Condiçoes da Mulher sob a Lei Maria da Penha

Páginas: 8 (1945 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
1 Introdução
A lei Maria da Penha, além de inovar no conceito de família, também, rompe com o antigo ditado "em briga de marido e mulher, ninguém coloca a colher". O espaço doméstico que estava destinado exclusivamente à mulher era inatingível. Isso gerou um sentimento de impunidade pela violência doméstica, como se o que acontecesse dentro da casa não interessasse a ninguém. A autoridade domarido, no moldes da família patriarcal, permitia o direito de dispor do corpo, da saúde e até da vida da sua esposa. Essa autoridade do homem/marido sempre foi respeitada de forma que a Justiça parava na porta do lar.
2 Histórico da Lei 11.340/2006
A Lei Maria da Penha - como ficou conhecida a Lei nº 11.340 /2006 - recebeu este nome em homenagem à cearense Maria da Penha Maia Fernandes. Foi ahistória desta Maria que mudou as leis de proteção às mulheres em todo o país. A biofarmacêutica foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, ele tentou assassiná-la duas vezes: na primeira, com um tiro, quando ela ficou paraplégica; e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Somente depois de ficar presa à cadeira de rodas, ela foi lutar por seus direitos. Então lutou por 19 anos e meioaté que o país tivesse uma lei que protegesse as mulheres contra as agressões domésticas. Em 7 de agosto de 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Maria da Penha , criada com o objetivo de punir com mais rigor os agressores contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Hoje, Maria da Penha é símbolo nacional da luta das mulheres contra a opressão e a violência.
2 Mudançasfeitas pela Lei 11.340/2006 no Direito de Família
2.1 Da ampliação do grupo familiar
O reconhecimento da família deverá ser procedido pela análise do elemento afetivo, deixando-se de lado a intelecção arcaica de marido e mulher. Foge-se, hoje, do estereótipo biológico para se adentrar na função cultural e social da célula mater da sociedade.
Embora a Lei Maria da Penha tenha surgido com o escopode criar mecanismos para coibir a violência domiciliar e contra a mulher, ela trouxe importante inovação ao ordenamento jurídico nacional ao tratar das uniões homoafetivas. Assim, reproduz-se a art. 5º, II, parágrafo único da referida lei:
Art.5º- Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte,lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
Parágrafo único.  As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
É possível perceber que o artigo acimacitado rompeu o silencio legislativo que havia em torno das uniões homoafetivas. A partir de agora as uniões homoafetivas contam com uma lei federal versando expressamento sobre esse tema tão presente na sociedade e que por inúmeras vezes deixado de lado por conta do conservadorismo. Além do mais, a Lei Maria da Penha, munida dessas previsões, tornou-se a primeira norma infraconstitucional areconhecer expressamente este tipo de união. Fator que a torna um marco para o reconhecimento do conceito moderno de família.
2.2 Das medidas cautelares
A Lei Maria da Penha traz em seu art. 22 e 23 as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e estabelece que, constatada a pratica de violência doméstica ou familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor.
A fim de exercer aproteção sobre os bens da sociedade conjugal ou da propriedade particular da mulher, o juiz, de acordo com o artigo 24 da referida lei, poderá determinar liminarmente: restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor; proibição temporária da celebração de contratos de compra e venda e locação de propriedade comum; suspensão de procurações conferidas ao agressor; prestação de caução...
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