Condições para o cumprimento do livramento

Páginas: 5 (1047 palavras) Publicado: 10 de novembro de 2012
CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO

Ao analisar o pedido de livramento condicional, se o condenado preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal, o juiz da execução deverá concedê-lo, pois trata-se de direito subjetivo do condenado, mediante o cumprimento de determinadas condições, a serem especificadas na sentença (art. 85 do CP).
Nos termos do § 1º do art.132 da Lei de Execução Penal, serão sempre impostos ao liberado condicional as seguintes obrigações: a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho; b) comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação; c) não mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste. Além dessas, o § 2º do art. 132 da Lei de Execução Penal diz ainda serfacultado ao juiz da execução impor ao liberado obrigações de: a) não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; b) recolher-se à habitação em hora fixada; c) não frequentar determinados lugares.

PROCEDIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Após concedido o livramento condicional, especificadas as condições ou obrigações a que terá que sesubmeter o liberado, será expedida a carta de livramento com cópia integral da sentença em duas vias, remetendo-a à autoridade administrativa incumbida da execução e outra ao Conselho Penitenciário (art. 136 da LEP).
Em seguida, será designada data para a cerimônia de livramento, que será realizada solenemente no dia marcado pelo presidente do Conselho Penitenciário, no estabelecimento onde estásendo cumprida a pena, cuja sentença será lida ao liberando, na presença dos demais condenados. A finalidade de se fazer a leitura da sentença na presença dos demais condenados é estimular os detentos a que também procurem preencher, principalmente, os requisitos subjetivos necessários à concessão do livramento, permitindo-lhes ter a esperança de retornar ao convívio social.
A autoridadeadministrativa chamará a atenção do liberando para as condições impostas na sentença de livramento, perguntando-lhe se as aceita, devendo o liberando expressar sua vontade (art. 137, II e III, da LEP).
Ao sair o liberado do estabelecimento penal, ser-lhe-á entregue, além do saldo de seu pecúlio e do que lhe pertencer, uma caderneta, que exibirá à autoridade judiciária ou administrativa sempre que lhe forexigida. A caderneta conterá: a) a identificação do condenado; b) o texto impresso da seção V, do capítulo I, do Título V, da Lei de Execução Penal, que cuida dos dispositivos legais relativos ao livramento condicional; c) as condições impostas (art. 138, §1º, alíneas a, b e c, da LEP).

REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Os arts. 86 e 87 do Código Penal preveem, respectivamente, as duashipóteses de revogação do livramento condicional, sendo obrigatória no primeiro caso e facultativa no segundo.
Art. 86 : Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:
I - por crime cometido durante a vigência do benefício;
II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.
O mencionado artigo deve ser analisadojuntamente com o art. 88 do CP, que determina:
Art. 88: Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.
A prática de novo crime demonstra a inaptidão do agente para cumprir o restante da pena anterior em liberdade, devendo,pois, ser revogado o benefício, somando-se as penas, anterior e posterior, para efeitos de novo cumprimento.
Como penalidade por ter praticado crime após o início do livramento condicional, o liberado perderá todo o período em que permaneceu livre. Assim, se o condenado, após dois anos de efetivo cumprimento de sua pena, restando ainda quatro anos a cumprir, decorrido um ano de livramento...
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