Condições objetivas da punibilidade

Páginas: 3 (501 palavras) Publicado: 15 de março de 2013
CONDIÇOES OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE:

CONCEITO: As condições objetivas de punibilidade são conceituadas como eventos futuros e incertos, externos ao fato e ao dolo do agente que condicionam aaplicação da pena.

DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA:

A doutrina é muito dividida acerca da existência dessa categoria. Para alguns a admissão dessa condição feriria o princípio da culpabilidade porque aaplicação da pena estaria condicionada a um evento futuro não abrangido pelo dolo do agente. Aduzem, outrossim, que as condições objetivas de punibilidade não passam de expressões dos pressupostosprocessuais ou das condições da ação.

Para Luiz Régis Prado são CONDIÇÕES POSITIVAS DE PUNIBILIDADE. Condições negativas de punibilidade seriam as escusas absolutórias.

Zaffaroni negaperemptoriamente a existência das condições objetivas de punibilidade ao argumento de que devem estar abrangidas pelo dolo do agente e, portanto, são elementos objetivos do tipo. As que não estão abrangidas pelodolo são meras condições procedibilidade no campo processual.

Negam a existência das condições objetivas de punibilidade Assis Toledo e Magalhães Noronha (Esse último eu não tenho certeza).Admitem: Mirabette, Damásio, Luiz Régis Prado (embora não o diga expressamente).

EFEITOS DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE:
Dos doutrinadores que consultei, apenas Mirabette leciona que aausência de condição objetiva de punibilidade impede a ação penal e que a decisão que reconhece a inexistência faria COISA JULGADA APRECIANDO O MÉRITO.
Luiz Regis Prado assevera que na pendência dacondição objetiva de punibilidade não corre o prazo prescricional.
O voto do Min. Pertence foi no sentido de rejeitar a denúncia por falta de condição objetiva de punibilidade, contudo, com fundamento noart. 43, III, do CPC, dispositivo esse relacionado com as condições de PROCEDIBILIDADE e que, portanto, não faz coisa julgada. (É UM VERDADEIRO BAILADO DO AFRO-DESCEDENTE EM CRISE PSICÓTICA!!!)....
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