Condôminios

Páginas: 19 (4543 palavras) Publicado: 16 de novembro de 2011
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA- UNIPÊ
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DIREITO CIVIL V

EXERCÍCIOS

NOME: MARCELA MELO DE FREITAS
TURMA : E
7º PERÍODO

1) Como é realizada a escolha do síndico e como se dá a sua respectiva destituição? Fundamente no Código Civil.
A escolha do síndico será realizada somente em assembléia geral, pela maioria dos condôminos presentes querepresentem pelo menos metade das frações ideais em primeira convocação (art. 1352, CC) ou pela maioria dos presentes, em segunda convocação (art. 1353, CC)
A destituição do síndico depende de assembléia especialmente convocada, em que a maioria absoluta (50% + 1) dos condôminos que estiverem presentes vote favoravelmente à proposta. O art. 1.349 do novo Código Civil exige, ainda, que a destituiçãotenha um dos seguintes fundamentos: - prática de irregularidades; - falta de prestação de contas; - atos de má gestão (não administrar convenientemente o condomínio).
2) É possível a alteração da Convenção pelos condôminos? Fundamente no Código Civil.
Para fazer alteração na convenção do condomínio é necessária aprovação de dois terços do total dos condôminos. Não é necessário fazer um novoregistro, basta solicitar averbação da escritura para incluir ou retirar cláusulas. A averbação sai bem mais barata que o registro.
3) Quais são as regras para as deliberações sobre o Condomínio? Fundamente no Código Civil.
Artigo 1432º -
A assembleia é convocada por meio de carta registada, enviada com 10 dias de antecedência, ou mediante aviso convocatório feito com a mesma antecedência, desdeque haja recibo de recepção assinado pelos condóminos.
A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de trabalhos da reunião e informar sobre os assuntos cujas deliberações só podem ser aprovadas por unanimidade de votos.
As deliberações são tomadas, salvo disposição especial, por maioria dos votos representativos do capital investido.
Se não comparecer o número de condóminossuficiente para se obter vencimento e na convocatória não tiver sido desde logo fixada outra data, considera-se convocada nova reunião para uma semana depois, na mesma hora e local, podendo neste caso a assembleia deliberar por maioria de votos dos condóminos presentes, desde que estes representem, pelo menos, um quarto do valor total do prédio.
.As deliberações que careçam de ser aprovadas porunanimidade dos votos podem ser aprovadas por unanimidade dos condóminos presentes desde que estes representem, pelo menos, dois terços do capital investido, sob condição de aprovação da deliberação pelos condóminos ausentes, nos termos dos números seguintes.
4) Aponte as hipóteses de extinção do condomínio? Fundamente no Código Civil.
A extinção do condomínio instituído nos termos do Código Civilsomente poderá ser extinto por escrito público. Não se admite que seja extinto por documento particular. No caso concreto, pretendeu-se extinguí-lo por meio de instrumento particular de instituição e especificação de condomínio. Artigo 1336 CC
5) O que é condomínio necessário? Fundamente no Código Civil.
Condomínio necessário ou forçado é o que a lei estabelece em relação a certos bens cujadivisão deve ser permanentemente mantida. Por ser forçado, esse condomínio não é necessariamente obrigatório.
Art. 1.327 - O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código (artigos 1.297 e 1.298; 1.304 a 1.307).
Art. 1.328 - O proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes, cercas, muros, valas ou valados, tê-lo-á igualmente a adquirirmeação na parede, muro, valado ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do que atualmente valer a obra e o terreno por ela ocupado (artigo 1.297).
Art. 1.329 - Não convindo os dois no preço da obra, será este arbitrado por peritos, a expensas de ambos os confinantes.
Art. 1.330 - Qualquer que seja o valor da meação, enquanto aquele que pretender a divisão não o pagar ou depositar, nenhum...
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