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Páginas: 33 (8188 palavras) Publicado: 31 de agosto de 2014

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO No 99.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990.

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo emvista o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986,
        DECRETA:
        Art. 1º O reaproveitamento, a movimentação e a alienação de material, bem assim outras formas de seu desfazimento, no âmbito da Administração Pública Federal, são regulados pelas disposições deste decreto.        Art. 2º Este decreto não modifica as normas específicas de alienação e outras formas de desfazimento de material:
        I - dos Ministérios Militares e do Estado-Maior das Forças Armadas;
        II - do Departamento da Receita Federal, referentes a bens legalmente apreendidos;
        III - dos órgãos com finalidades agropecuárias, industriais ou comerciais, no que respeita à venda de bensmóveis, por eles produzidos ou comercializados.
        Art. 3º Para fins deste decreto, considera-se:
        I - material - designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades dos órgãos e entidades públicas federais, independente de qualquer fator;
        II -transferência - modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra, dentro do mesmo órgão ou entidade;
        III - cessão - modalidade de movimentação de material do acervo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do PoderExecutivo ou entre estes e outros, integrantes de qualquer dos demais Poderes da União;
        IV - alienação - operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação;
        V - outras formas de desfazimento - renúncia ao direito de propriedade do material, mediante inutilização ou abandono.
        Parágrafo único. O material considerado genericamenteinservível, para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, deve ser classificado como:
        a) ocioso - quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;
        b) recuperável - quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinqüenta por cento de seu valor de mercado;
        c) antieconômico - quando sua manutenção foronerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;
        d) irrecuperável - quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.
        Art. 4º O material classificado como ocioso ou recuperável será cedido a outros órgãos que delenecessitem.
        1º A cessão será efetivada mediante Termo de Cessão, do qual constarão a indicação de transferência de carga patrimonial, da unidade cedente para a cessionária, e o valor de aquisição ou custo de produção.
        2º Quando envolver entidade autárquica, fundacional ou integrante dos Poderes Legislativo e Judiciário, a operação só poderá efetivar-se mediante doação.
        Art. 5º Osórgãos e entidades integrantes do Poder Executivo enviarão anualmente à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República (SAF/PR) relação do material classificado como ocioso, recuperável ou antieconômico, existente em seus almoxarifados e depósitos, posto à disposição para cessão ou alienação.
        Art. 5o  Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta,...
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