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CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014
EDITAL N. 01 – ABERTURA E REGULAMENTO GERAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PROPÍCIO, com sede na Rua 05, s/n, Centro, Cep 76.393-000, nesta cidade, fone 62 3320-0114, através da COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO PÚBLICO - CECP, nomeada pela Portaria n.
009/14, torna público a realização de Concurso Público objetivando a seleção de pessoal para preenchimento de vagas do quadro de cargos efetivos da Câmara Municipal, em conformidade com Lei Orgânica do Município,
Estatuto dos servidores públicos municipais, Lei Municipal 305/144 (dispõe sobre a criação do quadro de pessoal efetivo do Poder Legislativo Municipal), e ainda pelas disposições regulamentares contidas no presente edital regulamento e anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PRELIMINARES:
1.1 O concurso público será fiscalizado pela Comissão Especial do Concurso nomeada pelo Chefe do Poder
Legislativo Municipal, cabendo ao instituto ITAME a organização, operacionalização, elaboração, aplicação e correção das provas do concurso.
1.2 No Concurso Público serão exigidos níveis de conhecimento e grau de complexidade, compatíveis com a escolaridade e atribuições de cada cargo, podendo o Poder Legislativo Municipal alterar o regime jurídico, estatuto ou plano de carreira aplicando-os aos candidatos convocados para posse.
1.3 O Concurso Público tem por finalidade o preenchimento das vagas abertas ou que forem criadas no prazo de validade do certame, bem como para formação do cadastro de reserva técnica.
1.4 Os horários mencionados neste edital terão como referência o horário oficial de Brasília-DF.
1.5 Os candidatos nomeados em decorrência do concurso público serão disciplinados pelo regime jurídico estatutário, instituído por lei específica (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vila Propício/GO).
1.6 A lotação dos candidatos convocados e nomeados atenderá as necessidades da Câmara Municipal nas localidades onde funcionar os respectivos órgãos ou unidades do Poder