CONCURSO MONOGRAFIAS PROTESTE – 1ª EDIÇÃO

CONCURSO MONOGRAFIAS PROTESTE – 1ª EDIÇÃO

ATUALIZAÇÃO DO CDC: A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, O EMPRÉSTIMO
RESPONSÁVEL, E O TRATAMENTO EXTRAJUDICIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO

RESUMO

Atualização do CDC: a proteção ao consumidor, o empréstimo responsável, e o tratamento extrajudicial do superendividamento. 2012. Concurso Monografias Proteste – 1ª edição,
2012.

O presente estudo tem como objetivo primordial a compreensão de como o desrespeito aos direitos dos consumidores brasileiros nas suas relações com o sistema financeiro propicia o do fenômeno do superendividamento. Ademais, traz uma análise consistente do tratamento deste e da falta de legislação específica acerca do tema no Brasil, bem como das iniciativas legislativas já existentes para sanar tal carência. Diante das recentes e significativas modificações no mercado de consumo, faz-se necessário garantir a proteção do consumidor, tendo em vista, por exemplo, o panorama atual de endividamento que assola as famílias brasileiras. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, mesmo sendo o mais novo código brasileiro, deve se atualizar para que seja possível tutelar o consumidor de forma eficaz. Faz-se, portanto, necessária a aplicação de todos os princípios já existentes que envolvem o tema, tais como o da boa-fé, o da transparência, o da cooperação, o da vulnerabilidade do consumidor e o da dignidade da pessoa humana, e ainda um tratamento mais concreto e objetivo sobre o assunto. Nessa linha, é preciso que haja lei específica de regulamentação do superendividamento, uma vez que o código deve tratar o tema de forma mais abrangente, como lhe é característico. Já há iniciativas, tanto de atualização do Código, quanto de lei específica, mas ainda há que se amadurecer a questão a fim de que seja tratada da melhor maneira possível e se assegure uma plena proteção ao consumidor superendividado de boa-fé. Nesta linha, apresenta-se o tratamento extrajudicial do tema, aplicado pela Comissão de