Concurso inss

Páginas: 3 (539 palavras) Publicado: 29 de abril de 2011
1 – Conceito
2 – Fontes
3 – Autonomia
4 – Aplicação
4.1 – Vigência
4.2 – Hierarquia
4.3 – Interpretação

1 -

Legislação tributária compreende as leis, os tratados e convençõesInternacionais, decretos e normas complementares, que versem no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes ;

Legislação tributária compreende as Leis, os tratados e convençõesinternacionais que versem no todo ou em parte sobre benefícios, contribuições e serviços previdenciários, que tem como objetivo regular as relações jurídicas entre os segurados da Previdência.Primárias
Secundarias

2.1 – Primaria - É a norma Jurídica que tem o poder de criar, inovar, modificar e extinguir direitos.

*Constituição Federal
*Emendas
*Leis Complementares
*Leis Ordinárias*Leis Delegadas
*Decretos Legislativo
*Resoluções do Senado

2.2 – Secundárias - São os atos normativos emanados das autoridades administrativas a seus subordinados e tem como função explicar edetalhar a Lei:

3.

Uma disciplina Jurídica é considerada Autônoma, o sob o ângulo jurídico, quando possui objeto próprio e suas normas são dotadas de caráter especifico, distintos dos demaisramos do direito.

4. Aplicação das Leis previdenciárias

4.1 – Vigência

90 Dias

2007

4.2 – Aplicação

*Futuros
Aplica-se *Pendentes
a Fatos*Em caso, quando seja ex-
pressamento Interpretati-
vo

4.3 – Integração – É a forma de suprir as lacunas presentes nas Leis,valendo-se das seguintes técnicas.

*Analogia
*Princípios gerais do direito
tributário.
*Princípios Gerais do direito
públicoobs: Os atos normativos secundário, geralmente, entram em vigor na data da sua publicação.

5 – Hierarquia da Legislação Previdenciária

A hierarquia das normas é a ordem de graduação entre...
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