CONCORDATA E RECUPERÇÃO JUDICIAL

Páginas: 26 (6382 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
Sumário
Introdução. 3

Concordata. 4
Legitimidade ativa 6
Pressupostos da concordata 7
Efeitos da concordata 8
Recuperação judicial 8
Requisitos da recuperação judicial 9
Créditos na recuperação judicial 10
Meios de recuperação judicial 10
Pedido e processamento da recuperação judicial 11
Momento de Ingressar com o Pedido de Recuperação Judicial 12
O processamento da recuperaçãojudicial 13
Verificação e habilitação dos créditos 14
Plano de recuperação judicial 15
Convolação da recuperação judicial em falência 16
Recursos na recuperação judicial 17
CONCLUSÃO 18
REFERÊNCIAS 19

CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL





RESUMO: Concordata era um termo que existia no Brasil até 2005 e servia como um instrumento para evitar a falência. Mas por conta da lei queregulamentava a concordata, que impunha certos pagamentos e prazos, acabava levando as empresas concordatárias à falência. Desde então a concordata foi substituída por outro instrumento, chamado de Recuperação Judicial cujo o objeto é evitar a falência da empresa. A recuperação judicial, diferente da concordata, é muito mais flexível, deixando a cargo do administrador judicial e do comitê de credores aformulação e aprovação de um plano de recuperação judicial.
Palavras-chave: Concordata, Recuperação Judicial, falência, empresa.

Introdução.
Diante de alguma alteração no ordenamento jurídico, o operador do Direito não pode ser resistente à mudança. Ao contrário, diante dela, deve buscar sua causa, pois essa é a conduta que se coaduna não só quanto ao estudo jurídico, mas com relação a tudo oque se vive. Nesse contexto, analisar a alteração evidenciada pela Lei n. 11.101/2005, que promoveu a substituição da concordata pelo instituto da recuperação.
A concordata, regulada pela vetusta Lei de falências e concordatas (Dec.-lei 7.661/1945), podia ser entendida como a ação na qual o empresário devedor propunha a dilação do vencimento e/ou remissão de débitos, para solução de seu passivoquirografário, com o fim de evitar a falência ou suspendê-la, caso se tratasse de concordata preventiva ou suspensiva.
Apesar de a palavra concordata exprimir a ideia de acordo, de conversão das vontades do devedor e de seus credores, ela se evidenciava como um favor legal, concedido pelo juiz ao devedor de boa-fé, independentemente da anuência e concordância dos credores, para obtenção daprorrogação de prazos ou redução das dívidas. Diz-se isso, pois atendidos os requisitos dispostos no art. 140, do Dec.-lei 7.661/1945, o devedor fazia jus ao benefício da concordata, mesmo que, frequentemente, não tivesse reais condições de levá-la a bom termo.
Com o advento da Lei 11.101/2005, a concordata preventiva foi substituída pela recuperação judicial, perdendo a ideia de favor legal eassumindo o caráter contratual, em que o devedor acorda com seus credores, se cumpridos alguns requisitos enumerados pela lei. O Estado-juiz não interfere no plano de recuperação a ser debatido entre os interessados, que são o devedor e seus credores, vez que sua função é garantir a legalidade e impedir que o acordo desrespeite a Lei.
A recuperação judicial, sempre terá como fito evitar a quebra, nãosendo possível sua adoção para suspensão da falência – tal como poderia ocorrer na concordata, vez que a recuperação se trata de procedimento prévio.
Apesar de ser um acordo entre o devedor empresário e seus credores, deve-se ter em mente que nem toda empresa merece ou deve ser recuperada, pois o ônus dessa reorganização recai sobre a sociedade brasileira. Por isso, o Judiciário deve ser criteriosonessa definição e apenas as empresas viáveis devem ser objeto de recuperação. E o empresário deve se mostrar digno desse benefício.
Diferentemente da concordata, a lei contempla, no tocante à recuperação, uma lista exemplificativa dos meios de recuperação, que devem ser analisados, para se definir quais poderão ser eficazes no reerguimento da atividade, elaborando-se um plano de recuperação, a...
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