Conclusão do TCC - Delegação do Poder de Polícia.

5 CONCLUSÃO

Este estudo monográfico partiu da ideia de se analisar a relação de atuação de empresas estatais com as pessoas, focando especificamente dentre aquelas, a empresa pública, haja vista ainda persistir na sociedade ilegalidades, existentes desde a criação destas empresas até o decorrer do exercício de suas funções.
A preocupação maior desde o início deste estudo é proteger “os homens” de danos que possam ser causados por entidades públicas, estas que existem sob a autorização legal do Estado, e os reconhecidamente mais frágeis de todo esse convívio ficam sujeitos a essas descentralizações de poder.
Ficou claro que a atenção para o tema se faz em virtude do apresso em defesa dos interesses da coletividade, almejando satisfazer o todo, com justiça e moral, não havendo outra forma se não por meio da incessante busca do melhor controle da Administração pelo Poder Público.
No segundo capítulo examinou-se a Administração Pública, com menções doutrinárias sobre, ato administrativo, este com o fim único de preservar o bem-estar de todo o corpo social, seguindo em observação quanto as diversas possibilidades de existência de vícios sobre este ato, que podem ser na forma, na pessoa que exercita, nos motivos, ou no fim alcançado, tornando-o nulo desde o princípio. No decorrer deste capítulo foi falado brevemente sobre a Administração Pública Direta, para em seguida se ater na Administração Pública Indireta, as modalidades de descentralizações, e breve relato sobre as pessoas jurídicas que fazem parte desta Administração Indireta do Ente Público, alcançando-se ao final a Empresa Pública, trazendo suas características primordiais, sob a ótica do Decreto Lei nº 200/67, com alterações dadas pelo Decreto Lei Federal nº 900/69.
No terceiro capítulo foi possível verificar pormenorizado o poder de polícia, desde o significado da palavra polícia, com entendimentos pretéritos, à definição com excelência deste poder elencado no artigo 78, do Código Tributário Nacional.