Concessão de uso especial para fins de moradia

| |

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

FACULDADE DE DIREITO – PRAÇA DA LIBERDADE – NOITE - 7° PERÍODO

DISCIPLINA: Direito Civil

PROFESSORA: Luciana

Concessão de uso especial para fins de moradia

Concessão de direito real de uso

ALUNOS: Ana Carolina Pinho de Oliveira

Cláudio Victor Carneiro de Mendonça

Cláudia Mara Rodrigues Camelo

Marcela Martins da Silva Lopes Pereira

Mariana Guimarães de Melo

Orlando Casagrande Neto

Tatiana Vasconcelos Costa

1. Introdução

São dois direitos reais chamados “sociais”, dos quais trata este trabalho, e estão mencionados no art. 1225 do Código Civil de 2002, em seus incisos XI e XII:

Art. 1.225. São direitos reais: (...) XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso.

Será feita, primeiramente, uma abordagem das modalidades da concessão de uso especial para fins de moradia, previstas nos artigos 1º e 2º da MP 2.220 de 2001, além de trabalhar sobre algumas peculiaridades deste direito real, passando-se depois para uma breve abordagem da concessão de direito real de uso e a diferença entre os institutos, concluindo-se com uma análise crítica dos chamados “direitos reais sociais”.

2. Concessão de uso especial para fins de moradia (Art. 1º da MP 2.220/01)

A concessão de uso especial para fins de moradia é direcionada aos imóveis públicos, relacionando-se diretamente à função social da posse. A moradia é um direito social fundamental, conforme preceitua Art. 6º da Constituição Federal:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos