Concessão de Auxílio Doença

966 palavras 4 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA,

NOME, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, no município de João Pessoa/PB, CEP:, por suas advogadas legalmente constituídas – mandato incluso, com escritório profissional localizado na Rua, onde deverão receber intimações e correspondências, vem à presença de V. Ex.ª propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
(Com base nos arts. 1º e 203, incisos IV e V, da Constituição Federal, nas Leis 8.213/91 e 10.259/01 e demais legislações pertinentes)

Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com sede em Brasília/DF, e representação legal através da Gerência Executiva Estadual, localizada na Avenida Barão do Abihay, nº 73, João Pessoa, PB, pelos fundamentos fáticos e nas razões de direito adiante delineados:

1. DOS FATOS

A Autora é portadora de Outras gonartroses secundárias (CID 10: M17.5), Dor articular (CID 10: M25.5), Outras escolioses secundárias (CID 10: M41.5), Espondilolistese (CID 10: M43.1), Espondilose não especificada (CID 10: M47.9), Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10: M51.3), Amputação traumática de dois ou mais artelhos (CID 10: S98.2), Sinovite e tenossinovite não especificadas (CID 10: M65.9), conforme atestados e receitas em anexos, patologias que a torna incapaz de desenvolver qualquer atividade laborativa.

Todavia, a Autora teve o seu pedido de benefício de auxílio-doença NB , indeferido, sob a justificativa de “Não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual” (carta de indeferimento em anexo).

Acontece que a Autora está incapacitada para o trabalho, conforme exame médico em anexo. Tal doença a torna legítima beneficiário do auxílio doença indevidamente negado, haja vista que, está

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