Concess O Um Instrumento

3- Conceitue cada uma das espécies de concessão fixando detalhadamente as distinções.

Concessão é um instrumento, onde a Administração Pública descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. É uma espécie de contrato administrativo através da qual transfere a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Define-se pela lei 8987/95, como segue; “As concessões de serviço público e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos” (art. 1º da Lei 8987/95). Diferenciam-se dos contratos administrativos pelo tempo de duração, geralmente são mais extensos. Delimitou-se uma diferenciação entre os tipos de concessões, passando a dividir-se em, principalmente, três espécies: a concessão comum de serviços públicos; a concessão patrocinada; e a concessão administrativa. Estas se diferenciam primariamente quanto à forma de remuneração.
Quanto à concessão comum de serviços públicos; No direito brasileiro, há definição legal de concessão comum. No inciso II do art. 2° da Lei Fed. 8987/95 define-se concessão de serviço publico como a “delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, á pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco por prazo determinado”.
A delegação de serviços públicos pela sistemática da concessão comum deve obedecer à logica da rentabilidade e da sustentabilidade econômica da exploração do serviço. Somente aqueles serviços cuja exploração seja suficiente para remunerá-los integralmente é que são suscetíveis à delegação por concessão comum. Segundo Mello, para o concessionário, a prestação do serviço é um meio através do qual obtém o fim que almeja: o lucro. Reversamente, para o estado, o lucro que propicia ao concessionário é meio por