CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL

Páginas: 7 (1630 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2013


EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAPIPOCA, ESTADO DO CEARÁ







FULANA, brasileiro, solteiro, portado da C.I. nº 00000000, CPF nº 000000, residente e domiciliada à rua Irene Agrela dos Santos, nº. 0000, Endereço, vem à augusta presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu(s) Advogado(s) e Procurador (es),legalmente constituído(s), conforme instrumento de outorga apenso, em cujo escritório recebe as informações processuais de estilo, propor, com fulcro no art. 282 e segs., do Código de Processo Civil c/c o art. 20 e segs. da Lei nº 8.742/93, a presente:
AÇÃO DE CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, CUMULADO COM COBRANÇAS DE VALORES ATRASADOS
Em face do INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL - I.N.S.S. - com endereço na Rua Presidente Roosevelt, nº. 25, Centro, Itapipoca – Ceará, requerendo, desde logo requerendo os Beneplácitos da Justiça Gratuita, na forma da Lei nº. 1.060/50, quando passa a expor, para no final requerer, o que segue.
I- DO ESBOÇO FÁTICO

O Requerente padece de cegueira em ambos os olhos em decorrência de neuropatia óptica glaucomatosa e escavaçãototal do nervo óptico, estando incapaz definitivamente para suas atividades laborativas.
Diante de sua situação calamitosa, requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 05/11/2012, o benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº. 8.742/93 – L.O.A.S., que lhe foi identificado sob o NB 000000-0 sendo indeferido sob o argumento de inexistência da incapacidade para a vidaindependente e para o trabalho, conforme documentação acostada.

Contrariando todas as evidências, o Autor teve seu beneficio encerrado devido a conclusão médica estabelecida por um perito preposto do réu, o qual sequer realizou exames detalhados, limitando-se somente ao exame visual. Entretanto, o ato condizente à testar pela capacidade para a vida independente e principalmente para otrabalho tão somente pela análise visual do paciente, é deveras temerário, uma vez inexiste elementos probantes suficiente que atestem, de modo inequívoco pela condição laborativa.

Destarte, avoca a TUTELA JURISDICIONAL DO ESTADO, para que seu direito seja respeitado, buscando justiça para si, uma vez que o laudo da "EQUIPE MULTIPROFISSIONAL" ceifou-lhe a única possibilidade de renda quedispunha para sobreviver.

II- DO DIREITO

O "Amparo Social" é benefício prestado pela Previdência Social aos inválidos, ou maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, que não auferissem qualquer rendimento superior ao valor da Renda Mensal, de modo que não tivessem meios de proverem o sustento próprio. Fora, no entanto, prestado pela PREVIDÊNCIA SOCIAL até o advento da Lei 8.742 de 07.12.93, quedispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social - L.O.A.S.

O direito do Autor está consubstanciado no art. 20 da Lei 8.742/93, que vem reproduzir, verbis:

"Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própriamanutenção e nem de tê-la provida por sua família".
(...)

§ 2º. Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

§ 3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal "percapita" seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário.Portanto, para a concessão do referido benefício, necessário se faz que o requerente seja portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

II.1 -Da Deficiência

O Autor é portador de doença que a incapacita para a vida independente e principalmente para o...
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