Conceitos de lei

Introdução

Este trabalho tem por objetivos nos ensinar como as Leis estão organizadas no Brasil. Observando as etapas que ocorrem ate sua promulgação; para que tenhamos o embasamento necessário dos direitos de cada cidadão. E nos mostra como os artigos e leis estão ligadas a Medicina e Segurança do Trabalho.

Cinco conceitos de Lei.

Por Hans Kelsen Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. Por Andrea Garcia Costa A palavra " lei " se refere a limites em várias formas de comportamento. Algumas leis são descritivas: eles simplesmente descrevem como as pessoas, ou até mesmo, fenômenos naturais, normalmente devem se comportar. Outras leis são prescritivas, descrevem como as pessoas deveriam se comportar. www.jurisway.org.br. A lei advém de atos do Poder Legislativo e visa disciplinar condutas objetivando o melhor interesse da coletividade, de forma a proporcionar uma coexistência pacífica entre os membros da sociedade. Wikipédia Lei, no sentido jurídico, é uma regra da conduta humana que é imposta e ministrada aos cidadãos de um dado Estado. Nas demais ciências, é uma regra que descreve um fenômeno que ocorre com certa regularidade. Site Lições de Direito - Lei são Espécies Normativas; é um comando imperativo, genérico . É Imperativo porque seu cumprimento é obrigatório. É Genérico porque se aplica a toda as pessoas, è Abstrato porque aplica-se a determinadas situações, onde sua finalidade é organizar a sociedade.

Como as Leis no Brasil são elaboradas?

São elaboradas através de nove fases;

1ª Fase = INICIATIVA = É a faculdade que a Constituição atribui a alguém ou a