Conceitos de contratos públicos

Páginas: 3 (690 palavras) Publicado: 16 de novembro de 2011
Conceito de Contratos Públicos
Contrato público ou administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade da administraçãopública, para concretização de objetivos de interesse público.
O contrato administrativo terá sempre as seguintes características;
- Consensual: porque efetiva um acordo de vontades, não traduzato impositivo da administração pública;
- Formal: porque se expressa por escrito;
- Oneroso: porque é remunerado na forma convencionada;
- Comutativo: porque estabelece compensações recíprocaseequivalentes para ambas as partes;
- Pessoal: porque deve ser executado pelo próprio contratado, em princípio, sendo proibida a substituição por outra pessoa.
Além destas, o contratoadministrativo possui a denominada: Característica Própria, qual seja:
A Exigência de Prévia Licitação – porque a administração representa o cidadão ou a coletividade, só pode agir diante das necessidades econveniências desta coletividade, e da forma menos onerosa. A licitação só será dispensada nos casos expressamente autorizados por lei.
Principal distinção do Contrato administrativo:
O queprimordialmente distingue o contrato administrativo, no entanto, é a forma de participação da administração pública.
A administração pública participa com supremacia de poder para fixar ascondições iniciais do ajuste, em virtude dos interesses que representa, qual seja, o interesse da população.
Desse privilégio administrativo na relação contratual decorre para a administração pública afaculdade de impor as chamadas cláusulas exorbitantes do Direito Comum.
Vale pontuar que a administração pública pode realizar contratos sob normas predominantementes privadas, efreqüentemente o faz, estando em posição de igualdade com o particular, como pode também fazê-lo com a supremacia do Poder Público. Em ambas as hipóteses, deverão estar, obrigatoriamente,...
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