conceitos de atos administrativos

Páginas: 3 (726 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
2. CONCEITOS
2.1. ATO ADMINISTRATIVO
Ao contrário dos atos empreendidos na vida privada, o ato administrativoconstitui declaração de vontade de, em tese, adquirir, resguardar, transferir,modificarou extinguir direitos, a qual deve ocorrer sempre pautada em regras,procedimentos e na legislação. O ato administrativo visa, sobretudo, àsnecessidades e os anseios da coletividade, formados segundoas imposições de umEstado Democrático de Direito.

No entender do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, o atoadministrativo é definido por como “declaração do Estado, no exercício deprerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementaresda lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgãojurisdicional”. 4“É uma espécie de atojurídico dotado de características própriascomo a condição de sua válida produção e a forma de eficácia que o individualiza”5

Para fins doutrinários, segundo o critério do grau de liberdadedaAdministração Pública em sua prática, os atos administrativos classificam-se ematos vinculados e atos discricionários, os quais estão dispostos ao norte.

2.2. ATO VINCULADO
Segundo Alexandrino (2007, p.333) constitui-se atos vinculados, aqueles atos administrativos praticados pela Administração Pública em função da e em obediência à lei que predetermina, objetiva e completamente, o comportamento aser adotado pelo ente público em determinadas situações.

De maneira mais simplificada, os atos vinculados não possibilitam ao administrador liberdade no momento da realização do ato e na decisão,estando seus atos e procedimentos exclusivamente coadunados com os ditames da lei, sendo, em decorrência de tal, sua vontade pessoal irrelevante, devendo ele pautar sua conduta em conformidade com aforma e conteúdo consignados na lei, abstendo-se de juízos de conveniência e oportunidade, porquanto o que se observa é a vontade da coletividade, do interesse público. Nos atos administrativos...
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