Conceitos administrativos

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 33 ed. São Paulo. Malheiros Editores, 2007

Conceitos Administrativos

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O que hoje entendemos como “Administração Pública” consiste em um conjunto de agências e de servidores profissionais, mantidos com recursos públicos e encarregados da decisão e implementação das normas necessárias ao bem-estar social e das ações necessárias à gestão da coisa pública. A administração pública são a organização e a gerência de homens e materiais paar a consecução dos propósitos de um governo (WALDO 1971, p. 6).A administração pública é a ocupação de todos aqueles que atuam em nome do povo – em nome da sociedade, que delega de forma legal – e cujas ações têm conseqüências para os indivíduos e grupos sociais HARMON E MAYER (1999, p.34). Os principios da adminstração pública são constituídos pelo princípio da legalidade (Significa que os atos dos servidores públicos, no exercício das suas funções, devem ser realizados em conformidade com a lei); o princípio da Publicidade (é o caráter do que é feito em público e em nome do público: implica a visibilidade e transparência das decisões e ações e a responsabilidade pública pelos atos praticados); o princípio da impessoalidade ( A impessoalidade é a característica que tona as ações dos servidores públicos independentes de qualquer Particularidade); o princípio da Moralidade (está relacionada aos princípios ético-filosóficos que regem as democracias modernas e que se aplicam seja de modo absoluto para qualquer tempo ou lugar, seja em referência às ações de grupos ou pessoas determinadas: a justiça, a equidade e a probidade); e o princípio da eficiência ( Significa que os atos da administração pública devem ser desempenhados visando a melhor relação custo/benefício na gestão dos recursos públicos). Segundo Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus