Conceito e elementos da obrigação tributária

Páginas: 25 (6081 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
CONCEITO E ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SUMÁRIO
I. Introdução. II. O Dever Instrumental como Obrigação. III. A Obrigação Acessória Tributária e a Legalidade. IV. Conclusões. V. Referências Bibliográficas

I. INTRODUÇÃO
Tema de grande relevância no ordenamento jurídico tributário brasileiro é o debate em torno da natureza jurídica dos deveres secundários, instrumentais, laterais, ouobrigações acessórias previstos no art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional.[1]
Juristas há que não a definem como uma obrigação propriamente dita, na medida que ausentes a transitoriedade e da patrimonialidade, requisitos sine qua non para definição de uma obrigação. Há ainda aqueles que opinam que tais prestações do sujeito passivo são meras decorrências da boa-fé que decorre da obrigaçãotributária principal. Há, por fim, aqueles que a consideram como uma verdadeira obrigação.
Todos os pontos de vista acerca da definição da prestação inserida no art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional merecem análise acurada para fins de averiguar qual a sua verdadeira natureza jurídica, principalmente levando em consideração a teoria geral das obrigações originada no direito privado.
Feita areferência, vale ressaltar que o trabalho terá como ponto de partida o princípio da boa-fé como principal dever dos sujeitos (ativo e passivo) da obrigação tributária, sendo a chamada obrigação acessória uma das principais decorrências da boa-fé.
A par disso, será abordada uma questão muito importante afeita ao texto do CTN, que é a necessidade ou não de lei para a instituição das obrigaçõesacessórias, haja vista que o código menciona a palavra legislação, cujo conceito abrange os decretos regulamentares e normas complementares.[2]
Destarte, serão estudadas não só a natureza jurídica, mas também o efeito no direito positivo da desnecessidade de lei em sentido formal prevista no próprio código Tributário Nacional, oportunidade em que será traçada uma análise em conjunto com a ConstituiçãoFederal que exige a obrigatoriedade de lei em sentido formal no seu art. 5º, II.[3]
Para tanto o trabalho está dividido em duas partes. Na primeira, serão confrontados os posicionamentos doutrinários sobre a teoria das obrigações para, como isso, propor-se uma definição. Na segunda, o estudo se concentrará na questão da legalidade para averiguar qual o sentido da expressão do CTN e quais asimplicações jurídicas decorrentes.
Ao final, a conclusão estabelecerá, modo pormenorizado, as considerações que decorrem do estudo.
II. O DEVER INSTRUMENTAL COMO OBRIGAÇÃO.

II.1. Obrigação Tributária e seus Elementos.

Inicialmente é necessário estabelecer o ponto de partida para a definição da obrigação acessória (assim definida pelo CTN), como o dever do sujeito passivo de realizarprestações positivas ou negativas (fazer, não-fazer e tolerar) em favor do sujeito ativo da obrigação tributária principal.
Trata-se, exemplificativamente, de prestar informações, emitir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter documentos e dados à disposição do fisco, tolerar as atividades fiscalizatórias, etc., tudo em prol do efetivo cumprimentoda relação jurídica tributária denominada pelo Código de principal.
Tais prestações decorrem da boa-fé que obrigatoriamente deve nortear a relação jurídica tributária entre os seus sujeitos. A boa-fé, pois, seria um dos elementos da obrigação tributária principal, sendo a obrigação acessória um de seus desdobramentos.
Assim, por exemplo, Clóvis Veríssimo do Couto e Silva se manifestou sobre odever secundário (assim chamado pelo autor) como resultado da boa-fé que norteia a obrigação:
“Categoria das mais importantes é a dos deveres secundários, como resultado da incidência do princípio da boa-fé. Já tivemos oportunidade de versar a transformação operada no conceito de relação obrigacional. O princípio da boa-fé, como o de autonomia, incide não apenas no plano obrigacional, como...
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