Conceito de tutela de urgência

Páginas: 6 (1434 palavras) Publicado: 8 de abril de 2013
Conceito de Tutela de Urgência
Artigos
Escrito por Guilherme Giacomelli Chanan
Qua, 05 de Julho de 2006 00:00
1. A tutela de urgência e a Constituição Federal. Primeiramente, registra-se a preocupação da Constituição Federal de 1988 em deixar cristalino que " nenhuma lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5. º, XXXV, CF).
Constituição afirma ainviolabilidade de determinados direitos e, ao mesmo tempo, diz que nenhuma lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário " ameaça a direito" . Não resta qualquer dúvida, assim, de que o direito de acesso à justiça tem como principal função a de conferir ao Estado-juiz a responsabilidade de prestar à tutela efetivamente capaz de impedir a violação do direito.
Como salienta Candido RangelDinamarco:”A idéia síntese que está à base dessa moderna visão metodológica consiste na preocupação pelos valores consagrados constitucionalmente, especialmente a liberdade e a igualdade, que afinal são manifestações de algo dotado de maior espectro e significação transcendente: o valor justiça.[1]”
O nosso sistema possui como sua característica principal a supremacia da Constituição. Por isso,dentro do ordenamento jurídico foi estruturado um sistema difuso que visa a controlar com mais garantia e eficácia essa supremacia.
Ao longo da Constituição, porém com principal enfoque no seu art. 5º, são assegurados aos indivíduos, explícita e implicitamente, um significativo conjunto de direitos e garantias fundamentais. Entre essas diferentes espécies de normas é necessário sempre haver amanutenção da perfeita harmonia entre elas, caso isso não ocorra, certamente não estarão aptas a receber uma aplicação plena e eficaz.
Explica Teori A. Zavascki que: “Na verdade, a função jurisdicional acautelatória – chamemo-la assim para englobar as várias espécies de tutela provisória – justifica-se constitucionalmente como mecanismo de concretização e de harmonização de direitos fundamentais emconflito. Sua origem, sua importância, sua indispensabilidade, sua legitimidade enfim, decorrem, não de um ou outro dispositivo específico, e sim do próprio sistema constitucional organicamente considerado”.
Ocorre que muitas vezes nos deparamos com conflitos entre os princípios constitucionais. No caso das tutelas de urgência chocam-se, diretamente, os princípios da segurança jurídica e daefetividade. Por ambos serem diretos fundamentais de idêntica matriz constitucional, não havendo hierarquia alguma no plano normativo, ambos merecem do legislador ordinário e do juiz, a mais estrita e fiel observância.
Na eterna busca pela adequação dos princípios conflitantes, a solução a ser empregada deve garantir que todos os direitos colidentes sobrevivam, senão de modo absoluto, pelo menosrelativizados. O operador jurídico, nesse sentindo, precisa se curvar diante da supremacia Constitucional, limitando-se a harmonizar com o mínimo de sacrifício os direitos colidentes. Para tal fim, o operador deve ater-se ao princípio da necessidade, que é aquele segundo o qual a regra de solução, que é limitadora de direito fundamental, somente se legitimará nas situações reais de conflito, ou seja, quandoefetivamente não for possível estabelecer um modo de convivência simultânea dos direitos fundamentais sob questão.
Outro princípio que merece atenção é o da menor restrição possível, também chamado de proibição de excessos. Esse princípio deriva do princípio da proporcionalidade, segundo o qual a restrição a direito fundamental, operada pela regra de solução, não poderá ir além do limite mínimoindispensável à harmonização pretendida. É importante nunca ultrapassar o limite imposto pelo princípio da salvaguarda do núcleo essencial, que também tem sua origem no principio anterior. Esse é aquele segundo o qual não pode ser legitima a regra de solução que, a pretexto de harmonizar a convivência entre direitos fundamentais, opera a eliminação de um deles ou lhe retira a sua substancia...
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