Conceito de petição inicial

Páginas: 5 (1030 palavras) Publicado: 21 de maio de 2012
PETIÇÃO INICIAL
1 - CONCEITO
O acesso à justiça se ativa a partir de uma peça jurídica denominada petição inicial. Assim, esta é a primeira peça a compor os autos do processo. E sendo um instituto de vital importância para assegurar a efetiva prestação jurisdicional, procuramos estudar a petição inicial em todos os seus aspectos formais e técnicos.

2 – FINALIDADE DAPETIÇÃO INICIAL
É noticiar o fato ilegal ou abusivo ao poder publico, para que providencie as medidas adequadas. O acesso a justiça se ativa aparte de uma peça jurídica denominada petição inicial . assim , esta é a primeira peça a compor os autos do processo. E sendo um instituto de vital importância para assegurar a efetividade prestação jurisdicional. Assim salientamos que o instrumento levadoperante o poder judiciário , para a concreta e efetiva prestação jurisdicional e realização da justiça, dá-se o nome de petição , a qual atribuímos a importância fundamental. Por ser o instrumento formal instituído por lei para ativar a jurisdição , contendo uma declaração de vontade apta a produzir efeitos.

3. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

O procedimento ordinário nosdissídios individuais inicia-se com a apresentação da Petição Inicial, elaborada pelo Advogado ou pelo próprio Reclamante, no exercício do “jus postulandi”. Para Amauri Mascaro, são requisitos da petição inicial a designação do juízo, qualificação do autor, individualização do réu, exposição dos fatos, pedido e indicação do valor da causa. Não há a necessidade de pedir a citação do réu, ato que épromovido de ofício pela Secretaria.

4. Procedimento Sumário
Na previsão da Consolidação das Leis Trabalhistas encontra-se o Procedimento Sumário. Em síntese, é o procedimento que cabe em causas de valor até 2 salários mínimos, mais célere, no qual só cabe recurso quando versar sobre matéria constitucional, percorrendo o recurso neste caso todas as instâncias trabalhistas.
5. PROCESSO SUMARÍSSIMO.Em seqüência, tratar-se-á do procedimento sumaríssimo, criado pela Lei 9957/2000, que veio para aumentar ainda mais a celeridade e simplicidade do processo trabalhista. É aplicável em causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos, tendo como base o valor do mínimo na data do ajuizamento da ação.

5.1. Procedimento.
O procedimento sumaríssimo tem início com a petição inicial, aqual possui algumas peculiaridades, além dos requisitos já trazidos quando se tratou do procedimento ordinário. O primeiro diz respeito ao pedido, que deve ser certo e quantitativamente determinado, indicando-se o valor da causa, opinião corroborada pela maioria da doutrina. Tal é o entendimento de Sérgio Pinto Martins, que assim diz: “A indicação do correto valor da causa é essencial”.

6.DISSIDIOS INDIVIDUAL:

Conceito: é o mesmo que reclamação trabalhista; significa dissensão, divergência,discordância, é o conflito posto perante a justiça.Procedimento: é o conjunto de atos praticados no desenvolvimento do processo; é dividido em 2 partes,a postulação e a audiência.

Postulação: dá-se através de petição inicial redigida por advogado, observados os requisitos do art. 840, §1º, da CLT e do art. 282 do CPC; a CLT, art. 791, permite o jus postulante, que é a reclamação sem advogado, proposta diretamente pelo trabalhador; a inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; segue-se a distribuição; na secretaria da Junta a petição é autuada; vem a seguir a citação; a CLT denomina a citação de notificação por via postal (art. 841); fica assim aaudiência.

6.1 CABIMENTO

A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho.

Empregados podem...
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