Conceito de direito tributário

1) Qual o conceito de direito tributário?
É o conjunto de leis que fiscaliza a arrecadação de tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria).

2) Quem é o sujeito ativo e passivo nas relações tributarias?
Na relação do direito tributario tem o Contribuinte no polo passivo (credor) e o polo ativo (credor), que é representado pelo Fisco onde representa a União, Estados, Municipios e o Distrito Federal, o Fisco possui os entes tributantes que representam as pessoas jurídicas de direito publico interno.

3) Quais os princípios constitucionais que limita o poder de tributar, explique?
1. Princípio da Legalidade (art. 150, I);
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Sendo assim, não é possível os entes tributantes exigirem ou aumentar os tributos sem que a lei seja estabelecida, porem somente 4 tributos ( impostos de importação, exportação, IPI e IOF) podem ser alterados através de decreto presidencial.

2. Princípio da Igualdade ou Isonomia (art. 150, II);

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...),
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Esse princípio, tem como objetivo a igualdade para o contribuinte no pagamento, sendo assim, o tributo é cobrado conforme o rendimento, isentando os contribuintes que não possuem renda suficiente.

3. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, a);

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradasao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...).
III - cobrar tributos:
a)