Conceito de Deliquencia

PATERNIDADE E RECONHECIMENTO DE FILHOS
É pacífico o entendimento de que a paternidade não se resume apenas à prestação de assistência material. As emoções que unem pais e filhos são fundamentais no desenvolvimento emocional, social e cognitivo (função da inteligência ao adquirir um conhecimento) dos filhos. O pai que, apesar de prestar assistência material, abandona afetivamente o filho prejudica-o sensivelmente. A esse respeito, registra-se recente à indenização, que reconheceu ao filho o direito a ter reparados os danos morais decorrentes do abandono paterno, fixando-a em valor correspondente a 200 salários mínimos.
O psicólogo forense, em conjunto com a equipe de servidores da Vara de Família, pode atuar em projetos de estímulo ao reconhecimento da paternidade e maternidade responsável. A importância do nome de família e a presença da figura paterna asseguram reconhecimento psicológico, social e jurídico.
Em caso de dúvida sobre a veracidade da paternidade, a lei para comprovação dá o direito às partes envolvidas o exame de DNA.
O processo de reconhecimento de paternidade ficou mais simples e ágil com uma norma editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir de agora, o pedido para que o nome do pai seja incluído na documentação do filho poderá ser feito diretamente no cartório de registro civil da cidade onde mãe e filho moram. A ideia é que o processo não passe mais pelo Ministério Público (MP) quando a solução for simples.
Com o novo método, a mãe ou o filho maior de idade pode procurar o cartório de registro mais próximo para pleitear a localização do pai. A única condição é que nenhum pedido de reconhecimento de paternidade tenha sido feito à Justiça.
O cartório encaminhará o documento ao juiz responsável, que notificará o suposto pai sobre o pedido. Caso a ligação familiar seja confirmada, o juiz determina a inclusão do nome do pai na certidão de nascimento. Por outro lado, caso o pai não assuma a paternidade ou não haja resposta em 30