Conab/PNPMAF

Páginas: 5 (1077 palavras) Publicado: 13 de junho de 2014
Política de Garantia de Preços
Mínimos para Extrativistas

CONAB

A Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB é uma
empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento. Que tem, entre outras atribuições, a de gerir as
Políticas Agrícolas e de Abastecimento do País.
MISSÃO: “Contribuir para regularidade do abastecimento e
garantia de renda ao produtorrural, participando da formulação e
execução das Políticas Agrícolas e de Abastecimento

Política de Garantia de Preço Mínimo PGPM
O Decreto-Lei nº 79 de 1966 instituiu normas para a
fixação de preços mínimos e execução das operações de
financiamento e aquisição de produtos agropecuários.
Os preços mínimos básicos são definidos pelo
Conselho Monetário Nacional - CMN, levando em conta osdiversos fatores que influem nas cotações dos mercados, interno
e externo, e os custos de produção, com base em proposta
encaminhada ao Ministério da Fazenda pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. (Redação dada
pela Lei nº 11.775, de 2008)

Introdução
A inserção de produtos extrativistas na Política de
Garantia de Preços Mínimos – PGPM, no final de 2008, encontraseno bojo dos compromissos assumidos pelo Governo Federal.
Essa iniciativa representa um importante avanço na medida em
que viabiliza um grau superior de organização dos processos
produtivos e permite a construção de arranjos produtivos mais
estruturados e sustentáveis.
Coube a Conab a responsabilidade de elaborar a
proposta de preços mínimos e executar as ações de sustentação
de preços paraos produtos do extrativismo, em razão de sua
reconhecida expertise na proposição de políticas agrícolas e de
abastecimento, bem como em sua execução, com metodologia
reconhecida e consagrada, baseada nos termos do Decreto-Lei nº
79, de 19 de dezembro de 1966, para os produtos que constam
na pauta da Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM.

Introdução
A modalidade de Subvenção Diretaprevê que o
extrativista receba um bônus ao comprovar que efetuou a venda
de seu produto por preço inferior ao mínimo fixado pelo Governo
Federal.
Serão beneficiários desse programa os extrativistas
organizados em cooperativas e associações de diversas regiões
do país. Para todos os produtos amparados no Programa poderão
ser realizados Empréstimo do Governo Federal – EGF, além desubvenções econômicas, conforme a Lei nº 11.775, de 17 de
setembro de 2008

Preços e limites

Documentos Necessários para Obter a Subvenção
Se for extrativista:
• Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP;
• 2º via da nota fiscal de venda (nota avulsa) ou 2º via da nota fiscal
de compra;
• Conta corrente em banco oficial no nome do extrativista;
• CPF regular.
Se for Cooperativa ou Associação:
•Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP Jurídica;
• 2º via da Nota fiscal de venda ou 2º via da nota fiscal de compra;
• Conta corrente em banco oficial no nome da cooperativa;
• Certidões negativas INSS e FGTS. A Associação/Cooperativa deve
comprovar o repasse da subvenção ao extrativista.

MODELO 1

Extrativista
ou
Grupo Informal

Comercialização do produto

Comprador

Encaminhadocumentação:
*DAP
*2º Via da Nota Fiscal de Venda ou de Compra
em nome do extrativista ou
de lista de vendedores anexa

CONAB

Paga a Subvenção em conta
corrente ou disposição em caixa
Fiscaliza a operação

MODELO 2
Emite nota Fiscal de Venda COOPERATIVA OU ASSOCIAÇÃO
COM DAP JURÍDICA
em nome do extrativista
cooperado ou associado

Comercialização do produto
ExtrativistaComprador

Encaminha documentação:
DAP
2º Via da Nota Fiscal de Venda ou de Compra

CONAB
Paga a Subvenção em conta
corrente ou disposição em caixa
Fiscaliza a operação

MODELO 3

Extrativista

Cooperativa
ou
Associação

Repassa a subvenção
recebida e mantém os
recibos por 5 anos

Comprador:
Indústria
ou
Cooperativa de Beneficiamento

Encaminha documentação:
DAP...
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