COMUTAÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR

Páginas: 2 (413 palavras) Publicado: 12 de março de 2014
EXCELENTÍSSIMO DR. JUIZ EXECUTOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDUCIÁRIA MILITAR

URGENTE

Processo nº: 0000177-74.2010.7.01.0201 (30/11-0)



FULANO DE TAL, cumprindo pena noPresídio Naval da Marinha, por seu advogado, in fine assinado, com fundamento nos artigos 2º,§ 1º e 9º do Decreto nº8172/2013, vem à presença de Vossa Excelência requerer a concessão deCOMUTAÇÃO DE PENA
pelas seguintes razões: 

O peticionário cumpre pena privativa de liberdade de 09 (nove) meses de detenção, atualmente em regime fechado, por infração ao artigo 187do Código Penal Militar. Tendo iniciado seu cumprimento em 29/07/2013, conforme CARTA GUIA DE CUMPRIMENTO DE PENA (Doc.01).

Ocorre que, em data de 22/10/2013 do corrente ano, considerandodetraídos 07 (sete) dias (período de 4/02/2011 a 10/02/2011), conforme CARTA GUIA DE CUMPRIMENTO DE PENA acima, o peticionário cumpriu (1/4) um quarto da reprimenda, satisfazendo, assim, o requisitoobjetivo estabelecido pelo Decreto nº8172/2013 para o benefício da comutação.

Consigne-se que, o apenado é militar de BOM comportamento junto ao estabelecimento penal (Doc.02), apto amigra para EXCELENTE comportamento segundo as REGRAS INTERNAS PARA CLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO (Doc.03), e, consoante Folhas de Antecedentes Criminais, não é reincidente (Doc.04).Os delitos cometidos pelo sentenciado não estão elencados no rol impeditivo do artigo 9º, I, II, III e IV do presente decreto. Sendo certo o cômputo da benesse na proporção de (1/4) um quarto.A pena remanescente em 25 de dezembro de 2013, corresponde ao total de 0 a. 4 m.0 dias. 

Não restando dúvida, portanto, de que o apenado já cumpriu 146 dias de prisão, umavez que foi recolhido ao Presídio Naval da Marinha em 29 de julho a 25 de dezembro de 2013, constituindo, tal lapso temporal, mais de 1/4 da pena imposta, que foi de 09 (nove) meses....
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