Comunicação e expressao

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP
Direito – Matutino
2º Semestre

Direito Penal no Tempo e no Espaço

São Paulo
2013

Sumário

1 – Lei Penal --------------------------------------------------------------------- 3
2 – Lei Penal no Tempo ------------------------------------------------------- 3
2.1 – Hipóteses de Conflito da Lei Penal no Tempo ----------- 3
3 – Lei Intermediária ----------------------------------------------------------- 4
4 – Conjugação de Leis ------------------------------------------------------- 4
5 – Competência para a aplicação da Lei mais benéfica -------------4
6 – Leis temporárias e excepcionais (art 3º do CP) ------------------- 4
7 – A retroatividade e a lei penal em branco ---------------------------- 5
8 – Retroatividade e Lei processual --------------------------------------- 5
9 – Tempo do Crime (art 4º do CP) ---------------------------------------- 5
10 – Lei Penal no Espaço ---------------------------------------------------- 6
10.1 – Princípios de aplicação da Lei penal no espaço ------ 6
11 – Territorialidade ----------------------------------------------------------- 7
11.1 – Conceito de território ---------------------------------------- 7
12 – Lugar do Crime ---------------------------------------------------------- 8
13 – Extraterritorialidade incondicionada (art. 7°, I, CP) ------------- 8
14 – Extraterritorialidade condicionada (art. 7°, II, CP) -------------- 8
15 – Pena Cumprida no Extrangeiro ------------------------------------- 9
Conclusão ---------------------------------------------------------------------- 10
Bibliografia --------------------------------------------------------------------- 11

1) Lei Penal: A lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do