COMUNICA O DE ACIDENTE DE TRABALHO CAT

1620 palavras 7 páginas
COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE
DE TRABALHO - CAT



A Constituição Federal/1998 Art. 7º, inciso XXVIII, garante ao empregado seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que ele está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.



A legislação previdenciária determina que o acidente de trabalho ocorrido deverá ser comunicado ao INSS por meio da CAT.

Equiparam-se ao Acidente de trabalho 

O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado;



O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho;



Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo;



Ofensa física intencional, inclusive de terceiro por motivo de disputa;



Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia;



Ato de pessoa privada do uso da razão;



Desabamento, inundação, incêndio e outros

Caracterização


A caracterização do acidente constará no campo de responsabilidade do INSS, constante na CAT, após análise administrativa dos dados sobre o acidentado e das circunstâncias da ocorrência e o devido enquadramento nas situações previstas na Legislação pertinente (Lei nº 8.213/1991).

Tipos de CAT


CAT inicial: acidente do trabalho típico, trajeto, doença profissional, do trabalho ou óbito imediato;



CAT de reabertura: afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho; ou



CAT de comunicação de óbito: falecimento decorrente de acidente ou de doença

Preenchimento da CAT

1. Emitente:


informar no campo demarcado o dígito que especifica o responsável pela emissão da CAT, sendo (1) empregador; (2) sindicato; (3) médico assistente; (4) segurado ou seus dependentes; (5) autoridade pública.

2. Tipo de CAT:


informar no campo demarcado o dígito que especifica o tipo de CAT, sendo:



(1) inicial – refere-se à primeira comunicação do acidente ou doença quando estes ocorrem;



(2) reabertura – quando houver

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