COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO

Páginas: 7 (1588 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT
HISTÓRIA
No Brasil os efeitos da revolução industrial se deram a partir de 1880, com a construção de usinas geradoras de eletricidades, nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais.
A Lei n. 3.724/19, de 15 de janeiro de 1919 baseava-se no conceito de risco profissional, considerando-o como sendo natural à atividade profissional. Não haviaum seguro obrigatório, mas havia previsão de pagamento de indenização ao trabalhador ou à sua família, calculada de acordo com a gravidade das sequelas do acidente, sendo que a prestação do socorro médico-hospitalar e farmacêutico era obrigação do empregador.
A comunicação do acidente de trabalho tinha que ser feita à autoridade policial do lugar, pelo empregador, pelo próprio trabalhadoracidentado, ou ainda, por terceiros. 1A Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT foi prevista inicialmente na Lei nº 5.316/67, com todas as alterações ocorridas posteriormente até a Lei nº 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97.
A Lei nº 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa emcaso de omissão. 2CAT – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional. Caso ocorra o empregado deve levar o fato ao conhecimento da empresa. Esta por sua vez deve comunicar o fato à Previdência Social através da CAT. 3,4
A comunicação gera o processo administrativo com afinalidade de proteger o empregado, que apurará as causas e consequências do fato, liberando o benefício adequado ao acidentado.3
IMPORTÂNCIA DA CAT
As CAT’s são documentos úteis para se conhecer a história dos acidentes na empresa. As informações das CAT’s permitem, por exemplo, selecionar os acidentes por ordem de importância, de tipo, de gravidade da lesão ou localizá-los no tempo, além depossibilitar o resgate das atas da CIPA com as investigações e informações complementares referentes aos acidentes. 3Cabe ressaltar a importância da comunicação, principalmente o completo e exato preenchimento do formulário, tendo em vista as informações nele contidas, não apenas do ponto de vista previdenciário, estatístico e epidemiológico, mas também trabalhista e social. 2PREENCHIMENTO DA CAT
Ocadastramento da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT ao INSS pode ser feito pela internet através de aplicativo disponível para download no site da previdência social, o documento só é cadastrado com todas as informações preenchidas.
A aplicação permite também imprimir o formulário da CAT em branco para preenchimento das informações do Empregador, do Acidentado, do Acidente e do AtestadoMédico.
A CAT deve ser preenchida em seis vias, com a seguinte destinação:
1ª via – ao INSS;
2ª via – à empresa;
3ª via – ao segurado ou dependente;
4ª via – ao sindicato de classe do trabalhador;
5ª via – ao Sistema Único de Saúde – SUS;
6ª via – à Delegacia Regional do Trabalho.
A entrega das vias da CAT compete ao emitente da mesma, cabendo a este comunicar ao segurado ou seus dependentes emqual Posto do Seguro Social foi registrada a CAT.
Identificação do Emitente

A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho, ocorrido com seu empregado, havendo ou não afastamento do trabalho, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa conforme artigo 109 do Decreto nº 2.173/97. 2O próprio acidentado, seusdependentes, o sindicato da categoria, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública podem formalizar a comunicação do acidente de trabalho, o que não exime a empresa da responsabilidade.
No caso de:
Trabalhador temporário: a comunicação será feita pela empresa de trabalho temporário;
Trabalhador avulso: a responsabilidade é do Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO e, na falta deste, do...
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