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Páginas: 6 (1270 palavras) Publicado: 3 de maio de 2014
CRIMES DE INFORMÁTICA
Condutas no mundo virtual exigem legislação específica
Por Patrícia Azevedo em 28/10/2010
Reproduzido do Correio Popular, 25/10/2010

A internet está no Brasil há mais de 12 anos e ainda não há uma legislação que trate exclusivamente sobre os crimes virtuais e aspectos relativos à tecnologia. Especialistas em direito digital reforçam a necessidade de aprovação de umalei que oriente advogados e juízes em suas decisões. Hoje os crimes cibernéticos são enquadrados nos códigos existentes. E isso provoca distorções.
Para citar um exemplo, uma ofensa feita por telefone não tem a mesma extensão que uma feita por meio da internet, que chega a milhões de pessoas. "Como não tem uma lei específica, o juiz tem que resolver com base em regras que tem na mão. Ele tem queinterpretar a lei para aplicar e tem que ter a preocupação de não prejudicar a liberdade de expressão ou de ferir a privacidade de alguém", considera o chefe de gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Guilherme Alberto de Almeida.
Há condutas que não podem ser enquadradas na legislação existente. "Há condutas que não estão tipificadas no Código Penal e no CódigoCivil, como casos de invasão de privacidade e de publicação de informações confidenciais. Existem muitas lacunas que precisam ser preenchidas", diz o advogado Luiz Souza, do escritório especializado em direito digital Patricia Peck Pinheiro.
Segundo o advogado Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, que integra a comissão de Crimes de Alta Tecnologia na Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB),a maior dificuldade para julgar esses tipos de delito é encontrar decisões que sejam harmônicas e que ofereçam punições condizentes com as peculiaridades do mundo cibernético.
Princípio da dignidade
O primeiro passo dado no sentido de definir uma legislação sobre o assunto é Marco Civil Regulatório da Internet, que pretende regulamentar o uso da rede mundial de computadores no País. SegundoSouza, o estabelecimento do marco Civil lança luz sobre aspectos nebulosos como a responsabilização dos provedores e a obrigatoriedade de guardar informações dos clientes por um determinado período de tempo. "Outra coisa importante é que ele estabelece prazos para que os provedores retirem conteúdos inapropriados do ar", conta.
Além do Marco Civil, que está em fase final de discussão, existem noCongresso Nacional dezenas de projetos de lei sobre a internet. "Alguns desses projetos são equivocados. Costumo dizer que a internet é como um espelho. Se você não gosta do que vê, não adianta quebrar o espelho", comenta Santos.
Segundo o advogado Luiz Souza, ainda não há perspectiva de aprovação de algum projeto de lei nos próximos meses. O representante do Ministério da Justiça diz que ainiciativa mais importante no sentido de normatizar o uso da rede mundial de computadores no Brasil é estabelecer o marco civil. "Ele discute direitos e responsabilidades das pessoas ao invés de considerar o internauta um criminoso e falar sobre crimes", afirma. Na avaliação de especialistas, é a partir desse marco regulatório que as leis sobre a internet no Brasil devem ser elaboradas. "Ele é o tradutorentre o direito e a internet. É como a Constituição, a partir da qual surgem outras leis", acrescenta.
Coriolano Santos diz que o objetivo da regulamentação é orientar para uma conduta correta na comunicação on-line. "Minha expectativa é de que o Marco Civil traga reformulações em alguns aspectos para que se insira o princípio da dignidade da pessoa humana na web", diz.
Nova norma flexibiliza osdireitos autorais no Brasil
Enquanto a França, Inglaterra e Espanha adotam leis punitivas para coibir a troca ilegal de arquivos, o Brasil segue na direção oposta. A nova lei de direitos autorais, que ainda está em fase de discussão no Ministério da Cultura, protege o consumidor. "A nova lei contextualiza que as obras são bens de consumo relevantes para a sociedade", conta o advogado Luiz...
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