COMPRAS FORA DO ESTABELECIMENTO

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - UNIDAVI
ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS
CURSO DE DIREITO – 10ª FASE
DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR
PROFESSOR: SAUL JOSÉ BUSNELLO

DIREITOS DO CONSUMIDOR

JEFERSON VERDI

RIO DO SUL
2014

INTRODUÇÃO

Vinda da necessidade de se criar uma legislação de proteção as relações consumeristas, tendo por base o crescimento exorbitante que elas passaram a desempenhar no mundo globalizado, em 11 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC. Tal diploma legal veio a regulamentar o direito fundamental de todos os cidadãos à proteção das relações de consumo, concebido no art. 5º, XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor - originado em norma constitucional, consagrou um direito fundamental - estabelecendo no seu artigo primeiro que trata-se de uma norma de ordem pública e interesse social, in verbis:

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
(BRASIL, 1990)

A Constituição Federal da República Federativa de 1988, também em seu artigo 170, o legislador amparou a defesa dos consumidores, elevando o mesmo à status de princípio a ser observado para assegurar a todos existência digna, o qual se transcreve abaixo, in verbis:

Art. 170.
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V - defesa do consumidor;
(BRASIL, 1988)]

Considerada uma lei principiológica, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre a ordem econômica, fundada na