Complexidade das estruturas e funções do estado no sistema de transporte coletivo de salvador

Páginas: 9 (2175 palavras) Publicado: 20 de maio de 2012
Complexidade das Estruturas e Funções do Estado no Sistema de Transporte Coletivo de Salvador.

A estruturação do Estado prevista na Constituição Brasileira é separada em três poderes: legislativo, executivo e judiciário. Os poderes são interdependentes e ao mesmo tempo autônomos de tal forma que cada um possui funções específicas, ou seja, funções que cabem exclusivamente a um únicopoder e de relacionamento que são aquelas responsáveis pelo estabelecimento de vínculos com os outros poderes. Uma forma de entender este arranjo é a metáfora da rede. Os poderes em questão podem ser entendidos como pontos que estabelecem relações entre si. Esta macroestrutura também se repete dentro de cada unidade. Cada um destes pontos – os poderes - contém outros pontos em sua estrutura internaque também estão relacionados entre si.

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O poder legislativo é responsável pela função legislativa, ou seja, ela fiscaliza o poder executivo, vota as leis orçamentárias e tem o poder inclusive de julgar o próprio presidente da república. No Brasil, o sistema é bicameral, isto é, duas câmaras legislativas, sendo estas possuidoras de funções complementares. No âmbito federal, opoder legislativo se divide em: Câmara dos Deputados e o Senado. A Câmara dos Deputados, assim como o Senado, tem seus representantes escolhidos pelo povo e divididos por estado. A Câmara é o órgão federal representado pelos deputados federais que possuem um mandato de 04 anos e com direito a reeleição. O número de deputados vai variar de acordo com o número de eleitores em cada Estado. Dentro daConstituição Federal encontram-se as obrigações desse órgão, entre eles estão: elaborar o regimento interno, autorizar instauração de processo contra o presidente da república e/ou vice-presidente da república, a sua tomada de contas, eleger membros do Conselho da República, etc. Já o Senado também tem o poder de fiscalizar, autorizar e julgar. Pode-se dizer também que ele atua como uma câmara“revisadora”, pois os projetos passam primeiramente pela Câmara dos Deputados e posteriormente, se autorizados, seguem ao Senado onde serão novamente avaliados, mas agora pelos senadores sendo que para cada estado há três deles como representantes. Estes têm mandato de oito anos, embora as eleições ocorram a cada 04 anos, havendo assim renovação alternada de 1/3 e 2/3. Dentro da Constituição Federalencontram-se suas funções, que são: elaborar seu regimento interno; eleger os membros do Conselho da República; autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, dos municípios; avaliar o Sistema Tributário Nacional periodicamente, etc. No âmbito estadual o poder legislativo se vale pela Assembléia Legislativa e assim como a Câmara dos Deputados ela tambémcuida do seu regimento interno entre outras atribuições que constam na Constituição Estadual como o orçamento do respectivo estado. Á nível municipal, o poder legislativo é representado pela Câmara Municipal que é composta pelos vereadores do município. Eles também são escolhidos pelo voto da população. Ela legisla sobre as leis que interferem no município e fiscaliza o prefeito. Neste âmbito, semignorar a hierarquia entre as esferas federal, estadual e municipal, a Constituição de referência é a Municipal que também é chamada de Lei Orgânica.

Já o poder executivo tem como atribuição o exercício da governança sobre a população bem como a administração dos interesses públicos, cumprindo as ordenações legais. Os representantes legais do executivo são escolhidos pelo povo e esse podertambém é regulado pelas Constituições Federal, Estadual e Municipal. No âmbito federal o povo escolhe o seu Presidente da República o qual se compromete a cumprir a constituição e manter o bem estar de todos. Existem competências exclusivas do seu cargo, que são: a direção superior da administração federal, declarar a guerra e fazer a paz e decretação do estado de sítio. Além de deveres ao...
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