Competências Profissionais

Universidade Anhanguera - Uniderp (Polo Manaus).
Curso Serviço Social.
Disciplina: Competências Profissionais
Prof° EAD: Elisa Cléia Nobre
Prof° Presencial: Ana Cristina Campos.
7° Semestre Turma: N 70 Componentes: Priscila de Souza Monteiro_____________ RA: 304465. Solange Cavalcante _________________ RA: 292943. Jane Cristina Neri da T. Braz__________ RA: 296177.

Competências Profissionais

Manaus. 31 de Março de 2014.

CRIAÇÃO DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO
Foi a partir dos anos de 1950 que se deu a criação e funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil, com a regulamentação feita pelo Estado às profissões consideradas liberais. Nesse período eles tinham como principal característica o controle do Estado no exercício das atividades dos profissionais liberais através dos conselhos que se constituíram como entidades autoritárias preocupadas em cobrar o credenciamento e a arrecadação de taxas dos profissionais.
Os Conselhos de Profissão são entidades de direito público (mas sem vínculo Político/financiamento com os órgãos estatais), criados por lei federal, com natureza autárquica, que têm a função básica de orientar, normatizar, fiscalizar e disciplinar o exercício profissional, além de garantir o cumprimento aos princípios do Código de Ética Profissional respectivo. O Serviço Social, por ser regulamentado como uma profissão liberal traz a necessidade de regulação do seu exercício profissional por meio dos conselhos, pois todas as profissões regulamentadas por lei dispõem de um Conselho Profissional.
Há Conselhos que restringem suas competências a ações cartoriais e burocráticas (prerrogativas legais mais restritas) e outros que avançam para ações políticas e de defesa da garantia de direitos, sendo este o caso do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço