Competências polito-admnistrartivas dos Estados

No Brasil o conceito de Federação surgiu após a forma unitária do Império, com a Proclamação da República e a Constituição de 1889, mudanças ocasionaram a descentralização de poder, constituindo “Estados-Membros”.
O federalismo brasileiro é chamado de federalismo atípico, por não ser resultado de um processo de agregação, mas sim de segregação do império, transformando as províncias em Estados.
A federação brasileira tem como características: descentralização política; constituição rígida com base jurídica; inexistência do direito de secessão; soberania do Estado Federal; Auto-organização dos Estados-membros; Órgão representativo dos estados-membros: Senado e Órgão guardião da Constituição: Supremo Tribunal Federal De acordo com o art. 1º da CF é vedado o direito de secessão, uma vez que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União, dos Estados e Municípios e Distrito Federal. Forma de Governo é o método em que o poder é exercido dentro do Estado. Existem 3 formas de governo, que são:
• Monarquia: É o poder do Estado centralizado nas mãos de uma única pessoa. Exemplos atuais de países que tem como a forma de governo a monarquia são: Japão, Noruega, Suíça e etc.
• Aristocracia: O poder do Estado pertence a determinada classe, ou seja o poder nas mãos de poucos.
• Republica: É conhecido por “governo de muitos”. É a forma de governo no Brasil desde 1891. O sistema de governo no Brasil é o presidencialismo, que tem como base a teoria de separação dos poderes, de Montesquieu, que se resume em; “O poder deve limitar o poder”. O presidencialismo é o sistema de governo no qual os poderes, funções, e deveres do chefe de governo e chefe de Estado se juntam em uma única pessoa e no qual os poderes Executivo. Legislativo e Judiciário são independentes entre si e funcionam em harmonia, o presidente não se subordina ao parlamento e nem interfere nele. O Brasil é um Estado Democrático que tem como principio a participação