Competência

Conceito A jurisdio, como expresso do poder estatal, embora una e indivisvel, por razes organizacional e prtica, exercida por vrios rgos, distribudos pela Constituio Federal e pela lei, cada um deles atuando dentro de determinados limites, dependendo ora da natureza do litgio, ora da qualidade dos litigantes. Competncia , pois, a medida da jurisdio, ou seja, a rbita dentro da qual o juiz exerce as funes jurisdicionais. Ou ainda, o poder que tem o rgo jurisdicional de fazer atuar a jurisdio aplicando o direito objetivo ao um caso concreto levado sua apreciao pelo interessado. Para Liebman, essa quantidade de jurisdio cujo exerccio atribudo a cada rgo ou grupos de rgos, chama-se competncia. Nessa mesma ordem de idias clssica a conceituao da competncia como medida da jurisdio (cada rgo s exerce a jurisdio dentro da medida que lhe fixam as regras sobre competncia). DISTRIBUIO DA COMPETNCIA. A distribuio da competncia feita em diversos nveis jurdico-positivos a) a competncia de cada uma das Justias e dos Tribunais Superiores da Unio determinada pela Constituio Federal as regras de competncia, principalmente as referentes ao foro competente das comarcas, esto na lei federal (Cdigos de Processo civil e penal) nas Constituies estaduais determinada a competncia originria dos tribunais locais d) nas leis de organizao judiciria esto as regras de competncia de juzo (varas especializadas) Sabemos que a estrutura judiciria ptria se assenta nos seguintes pontos fundamentais a) a existncia de rgos jurisdicionais isolados, no pice da pirmide judiciria e portanto acima de todos os outros (STJ e STF) b) a existncia de diversos organismos jurisdicionais autnomos entre si (as diversas Justias) c) a existncia, em cada Justia, de rgos judicirios superiores e rgos inferiores (o duplo grau de jurisdio) a diviso judiciria, com distribuio de rgos judicirios por todo o territrio nacional (comarcas, sees judicirias) a existncia de mais de um rgo judicirio de igual