Competência

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Determinação de competência

Esquema:

1º PASSO: QUAL A JUSTIÇA COMPETENTE?

Especial (militar, Eleitoral) Comum (Federal e Estadual)

Militar: Crimes Militares (art. 9º, COM) Federal (art. 109, CF)*

Eleitoral: crimes eleitorais (Cód. Eleitoral) e

Conexos, salvo crimes dolosos contra a vida

* Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV - os crimes políticos¹ e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas², excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

¹ Crimes políticos (lei 7.170/83) somado a intenção de atentar contra a soberania nacional e a estrutura política.

Ex.: atentado à soberania, traição, aliciamento à invasão, violação do território, atentado à federação e espionagem (crimes contra a soberania nacional

² Entende-se por bens, os patrimônios do ente federal, sendo que a constituição rotulou os bens pertencentes à união no seu art. 20, inciso I a XI

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e