Competência Tributaria

Sumário

Introdução.................................................................................................................04
Competência Tributária...........................................................................................05
Classificação dos impostos....................................................................................05
Princípios Tributários..............................................................................................07
Requisito referente ao faturamento máximo para enquadramento no Super Simples......................................................................................................................08
Conclusão.................................................................................................................10
Referencial Teórico..................................................................................................11

INTRODUÇÃO

A legislação trás em seu escopo normas que regulamentam o direito tributário, dentre as quais se utilizará como fundamento teórico a Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB/88), Código Tributário Nacional (CTN) e o Estatuto das micro e pequenas empresa. O estudo contempla a competência e os princípios tributários; e parte referente ao faturamento máximo como requisito de enquadramento no regime de tributação do Simples Nacional. Para tanto, objetiva-se promover ou reforçar o aprendizado básico para a consecução do entendimento da Gestão Tributaria. Logo, se faz necessário compreender a divisão da competência tributária entre os entes federativos e seus respectivos tributos especificados pela CRFB/88, bem como os princípios que os norteiam para o bom entendimento e aplicação no que tange as normas, além do faturamento máximo para o enquadramento no regime de tributação do Super Simples abordado pela lei complementar 123/06. Assim será explicitada a temática introdutória em consonância a legislação