Competência nos JECs Estaduais

DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CIVEIS ESTADUAIS

FACULDADES RIO-GRANDENSES
CURSO DE DIREITO
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

NEIDA RANGEL MOTTA

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 2
1 DISPOSIÇÕES GERAIS- DO POR QUE DA ESCOLHA DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2
1.1 DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS 2
1.2 DOS PRINCÍPIOS FORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS 2
1.2.1 Da Oralidade 2
1.2.2 Da Simplicidade 2
1.2.3 Da Informalidade 2
1.2.4 Da Economia Processual 2
1.2.5 Da Celeridade 2
2 DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 2
2.1 COMPETÊNCIA – CONCEITO 2
2.2 COMPETÊNCIA ABSOLUTA OU RELATIVA? OBRIGATORIEDADE OU OPÇÃO PROCEDIMENTAL? 2
2.2.1 Da aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil 2
2.2.2 Das Causas de Menor Complexidade 2
2.2.3 Da Competência em Razão da Matéria e o Valor da Causa – Art. 275, Ii CPC 2
2.2.4 Das Ações de Despejo para Uso Próprio 2
2.2.5 Das Ações Possessórias 2
2.3 DAS VANTAGENS E DESVANTAGENS NA ESCOLHA DO RITO SUMARÍSSIMO 2
2.4 DA COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS E DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS 2
2.5 DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. 2
2.6 DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 2
3 DAS CAUSAS EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS 2
3.1 DE NATUREZA ALIMENTAR 2
3.2 DE NATUREZA FALIMENTAR 2
3.3 FISCAL E FAZENDÁRIA 2
3.4 ACIDENTE DO TRABALHO 2
3.5 ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS 2
CONSIDERAÇÕES FINAIS 2
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 2

INTRODUÇÃO

O presente estudo tem por finalidade demonstrar os principais aspectos sobre a competência prevista nos artigos 3º e 4º da Lei 9.099/95, que dispõem sobre os Juizados Especiais Cíveis, em uma análise enxuta e objetiva de cada inciso, ressaltando suas particularidades e vantagens para a prestação jurisdicional ao jurisdicionado, destacando as opiniões dos mais destacados estudiosos que