Competencia

Páginas: 9 (2073 palavras) Publicado: 5 de outubro de 2013

1 – COMPETÊNCIA: CONCEITO, ESPÉCIES, CRITÉRIOS DETERMINATIVOS

- Enquanto todos os órgãos do poder judiciário têm jurisdição, apenas alguns têm competência, ou seja, competência é a distribuição, é a divisão da jurisdição.

Def.: Competência é o limite legal ou constitucional da divisão, da distribuição da jurisdição.
- Quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ougrupo de órgãos (Liebman)
- Conceito clássico do Ministro Athos Carneiro do STJ: “Competência é a medida da jurisdição.”

- Distribuição da Competência

- Operações lógicas: a) constituição diferenciada de órgãos judiciários (Constituição Federal); b) elaboração da massa de causas em grupos (levando em consideração certas características da própria causa e/ou do processo mediante o qual éela apreciada pelo órgão judiciário) – CPC, CPP; c) atribuição de cada um dos diversos grupos de causas ao órgão mais idôneo para conhecer destas, segundo uma política legislativa que leve em conta aqueles caracteres e is caracteres do próprio órgão.

- Reproduzo os dizeres de Ada Pellegrini na medida em que as noções, a seguir apresentadas, são de fundamental importância para formar o alicercedo conhecimento necessário à compreensão do tema COMPETÊNCIA, in verbis:

“No estudo da organização judiciária foram expostas as linhas da estrutura judiciária pátria, da qual convém ressaltar, agora, os seguintes pontos fundamentais: a) a existência de órgãos jurisdicionais isolados, no ápice da pirâmide judiciária e portanto acima de todos os outros (STF, STJ); b) a existência de diversosorganismos jurisdicionais autônomos entre si (as diversas Justiças); c) a existência, em cada Justiça, de órgãos judiciários superiores e órgãos judiciários inferiores (o duplo grau de jurisdição); d) a divisão judiciária, com distribuição de órgãos judiciários por todo o território nacional (comarcas, seções judiciárias); e)a existência de mais de um órgão judiciário de igual categoria no mesmo lugar(na mesma comarca, na mesma seção judiciária); f) instituição de juízes substitutos ou auxiliares, com competência reduzida”.

- Elaboração dos grupos de causas:

- dados referentes à causa: toda causa trazida á juízo possui necessariamente alguns elementos que identificam e a diferenciam das demais (elementos identificadores):

1 – as partes: a lei considera este elemento paradefinir regras de competência a partir da – a) qualidade da parte (ex.: competência do Supremo para processar o Presidente da República nos crimes comuns; competência da Justiça federal para os processos que envolvam a União;) e b) sua sede (ex.: competência do domicílio do réu para fins de competência civil);
2 – o pedido: o legislador leva em conta: a) natureza do bem (móvel ou imóvel – art.95CPC); b) seu valor (a competência dos juizados especiais cíveis para conflitos de valor patrimonial não excedente a 40 salários mínimos – art.3º Lei 9.099/95) c) sua situação (o foro da situação do imóvel: CPC, arts.89, inc I e 95).
3 – os fatos e fundamentos jurídicos: leva-se em consideração: a) natureza jurídica da relação controvertida (ex.: causa penal – competência da vara penal; relaçãoempregatícia – competência da justiça do trabalho; etc); b) o lugar em que se deveria cumprir a obrigação reclamada pelo autor (art. 100, CPC, inc. IV, d).
OBS¹: a competência pela natureza da relação jurídica é conhecida como competência material.

- dados referentes ao processo: algumas vezes, deparamo-nos com casos em que as características do modo de ser do processo, e não da causa,determinará a competência. Isso poderá se dar: a) pela natureza do processo (ex.: mandado de segurança, as vezes, é da competência originária dos tribunais); b) natureza do procedimento (pode haver varas especializadas no julgamento em caso de procedimento sumário);

Regras para se determinar a competência, por Cândido Dinamarco:

a) Competência da jurisdição (qual a Justiça competente?) Ver...
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