Competencia territorial no CPC

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COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO CPC

1. Domicilio do réu – regra geral para as ações pessoais e reais sobre bens móveis (art. 94). Machado Costa diz que é regra consagrada universalmente como um contraponto à escolha que o autor faz quanto ao momento do litígio e à preparação para ele. Tem inspiração no princípio da isonomia. Domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece a residência com ânimo definitivo, conforme a regra do CC
2. Réu com mais de um domicilio (§ 1º do art. 94) – No foro de qualquer deles
3. Réu com domicílio incerto ou desconhecido – Onde for encontrado ou no domicílio do autor (§ 2º do art. 94)
4. Réu sem domicilio no Brasil – No foro do domicílio do autor. Se o autor tiver domicílio fora do Brasil, em qualquer foro (§ 3º do art. 94)
5. Pluralidade de réus com domicílios em locais diferentes – Em foro do domicílio de qualquer deles à escolha do autor (§ 4º do art. 94)
6. Direitos reais sobre imóveis (art. 95) – Foro da situação da coisa. Os autores dizem que a competência em questão não seria territorial, mas territorial-funcional e, pois, absoluta, porque cabe ao juízo do lugar da coisa a decisão sobre ela. Nessas hipóteses não é possível a prorrogação da competência.
7. Questões que envolvam sucessão (Arts. 96 e 97) – O foro do último domicílio do falecido no Brasil
8. Foro privilegiado:
a) Incapaz: art. 98
b) Alimentando: inciso II do art. 100
c) Residência da mulher: Inciso I do art. 100
d) Devedor: inciso III do art. 100
9. Pessoa jurídica: inciso IV do art. 100
10. Locais excepcionais:
a) Onde se exige o cumprimento da obrigação
b) Local do ato ou fato

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