Compet Ncia

Competência: Nesse resumo veremos como e de que modo é fixada a competência da justiça do trabalho e de que formas ela é colocada em nossa atual constituição e as leis que a regem , para que possamos vir a ter uma melhor compreensão da mesma. A Justiça do Trabalho tem como sua fonte “fundadora” o art. 114 da CF/88 , podendo ser o mesmo a base de suas competências, porém será com a fixação da emenda constitucional de nº 45 do ano de 2004 que teremos a real abrangência da competência, isso em relação da matéria e da pessoa, lembrando que a mesma constituição já acima citada tem em seu art. 113 falando que não será a constituição que terá a atribuição sobre o que se trata em razão da função e também por parte dos territórios da Justiça do trabalho, e sim as leis que permearem as mesmas. Dentro da justiça do trabalho e sua competência podemos ver as lides entre empregados e empregadores, sendo esse contrato de trabalho celebrado entre as partes tanto em âmbito urbano quanto rural, e como bem mencionado no texto de Leite, é lembrado que “a relação de emprego é análogo ao contrato de trabalho”-Leite, Carlos Henrique Bezerra, Curso de Direito Processual do Trabalho, pagina 178, desta maneira de forma rápida e sucinta podemos dizer que dos conflitos por essas relações empregatícias será de competência da Justiça Trabalho julgar. Logo abaixo poderemos ver um fragmento do texto do art.114/CF88 já com EC 45 de 2004:
"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ;
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de