Competência

Páginas: 9 (2216 palavras) Publicado: 6 de dezembro de 2012
Competência da União
Art. 21. Compete à União:
manter relações com Estados estrangeiros e
participar de organizações internacionais;
declarar a guerra e celebrar a paz;
assegurar a defesa nacional;
permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras
transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente;
decretar o estado de sítio, o estado dedefesa
e a intervenção federal;
autorizar e fiscalizar a produção e o comércio
de material bélico;
emitir moeda;
administrar as reservas cambiais do País e
fiscalizar as operações de natureza financeira,
especialmente as de crédito, câmbio e
capitalização, bem como as de seguros e de
previdência privada;
elaborar e executar planos nacionais e
regionais de ordenação do território e dedesenvolvimento econômico e social;
manter o serviço postal e o correio aéreo
nacional;
explorar, diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão, os
serviços de telecomunicações, nos termos da
lei, que disporá sobre a organização dos
serviços, a criação de um órgão regulador e

outros aspectos institucionais;(Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 8, de
15/08/95:)
explorar,diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de
sons e imagens;(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
b) os serviços e instalações de energia elétrica
e o aproveitamento energético dos cursos de
água, em articulação com os Estados onde se
situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespaciale a infraestrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e
aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras
nacionais, ou que transponham os limites de
Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário
interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
organizar e manter o Poder Judiciário, o
Ministério Público e aDefensoria Pública do
Distrito Federal e dos Territórios;
organizar e manter a polícia civil, a polícia
militar e o corpo de bombeiros militar do
Distrito Federal, bem como prestar assistência
financeira ao Distrito Federal para a execução
de serviços públicos, por meio de fundo
próprio;(Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 19, de 1998)
organizar e manter os serviços oficiais deestatística, geografia, geologia e cartografia de
âmbito nacional;
exercer a classificação, para efeito indicativo,
de diversões públicas e de programas de rádio
e televisão;
conceder anistia;
planejar e promover a defesa permanente
contra as calamidades públicas,
especialmente as secas e as inundações;
instituir sistema nacional de gerenciamento de
recursos hídricos e definir critérios deoutorga
de direitos de seu uso;
instituir diretrizes para o desenvolvimento
urbano, inclusive habitação, saneamento
básico e transportes urbanos;
estabelecer princípios e diretrizes para o
sistema nacional de viação;
executar os serviços de polícia marítima,
aérea e de fronteira;
executar os serviços de polícia marítima,
aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada
pela EmendaConstitucional nº 19, de 1998)
explorar os serviços e instalações nucleares
de qualquer natureza e exercer monopólio
estatal sobre a pesquisa, a lavra, o
enriquecimento e reprocessamento, a
industrialização e o comércio de minérios
nucleares e seus derivados, atendidos os

É competência comum da
União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:

impedir a evasão, a destruição e adescaracterização de obras de arte e de
outros bens de valor histórico, artístico ou
cultural;
proporcionar os meios de acesso à cultura, à
educação e à ciência;
proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas;
preservar as florestas, a fauna e a flora;
fomentar a produção agropecuária e organizar
o abastecimento alimentar;
promover programas de construção de...
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