Competência tributária

Páginas: 13 (3242 palavras) Publicado: 23 de novembro de 2011
O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

As matérias sistema tributário dividem um título completo da Constituição Federal, mais precisamente o título VI. Entre os artigos145 a 162 encontram-se disposições sobre o sistema tributário nacional, sendo o restante (artigos 163 a 169) reservado às finanças.

A primeira seção da matéria tributária dedica-se aos seus princípios gerais, dispondo, por exemplo, quais as modalidades de tributo, suas características, quais os destinatários dos tributos denominados e quais leis são adequadas para a criação dos mesmos.

Aseguir, a Constituição designa as limitações do poder de tributar em seus vários aspectos (material, pessoal, etc.).

As três seções seguintes de matéria tributária na Constituição trazem a regulamentação da competência tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios .

Finalmente, a última seção da Constituição designa a forma de repartição dos tributos arrecadados entre União,Estados, Distrito Federal a Municípios.



Sistema tributário Nacional (se aplica a todas as pessoas políticas)

Previsão das regras – matrizes de incidência tributária: art. 145 fala das competências para todas as pessoas. Sendo que nos artigos seguintes explicita o que cada pessoa política é competente para criar (art. 153, 155, etc.).

Classificação dos tributos

Requisição decompetências

Limitações ao poder de tributar (art. 150 e seguintes). A voracidade do Poder Público em arrancar dinheiro do contribuinte tem que ter limites.

O sistema sempre deve ser observado á nível de Constituição. Se houver conflito entre o CTN e a CF, prevalece a Constituição, eis que o CTN já se encontra desatualizado.

O Sistema Constitucional Tributário, na Constituição, está nos artigos 145a 156.

Existem normas tributárias fora do capítulo do sistema tributário nacional, como o art. 177, §4º (CIDE – combustível); 182, §4º; art. 195.

Toda essa sistematização é chamada de Sistema Constitucional Tributário, eis que tudo relaciona-se a tributo.



Alterações Promovidas por Emendas Constitucionais

Exemplos:

- artigo 150, §7º, CF: admite cobrança de tributo com fatogerador posterior.

- artigo 156, IV, CF: foi revogado pela EC 42. Cuidava do Imposto sobre vendas a varejo sobre combustível (IVVC).

A EC 42 é chamada de Reforma Tributária, pelo número de alterações que provocou.



Competência Tributária (art. 7º, CTN)

Pode-se definir competência tributária como sendo a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político paracriar tributos, ou, ainda, a aptidão para criar, in abstrato, tributos. Não destoa o entendimento segundo o qual se conceitua competência tributária como o limite do poder fiscal para legislar e cobrar tributos.

A Constituição, por si só, não cria nenhum tributo, sempre é necessário que haja uma lei especial que o crie.



Características da Competência TributáriaPrivatividade/Exclusividade – a competência para legislar é privativa e exclusiva. As competências privativas podem ser delegadas. As exclusivas não podem. Ao mesmo tempo que se atribui à União criar IR, por exemplo, está-se tornando todas as outras pessoas políticas incompetentes para a criação desse imposto. Em razão da titularidade de competência tributária que os entes políticos detêm por expressa determinaçãoconstitucional, por óbvio que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios gozam de privatividade para instituir, cobrar e fiscalizar o tributo de sua competência. Essa assertiva, por conseguinte, implica a exclusividade e conseqüente proibição de seu exercício por quem não tenha sido consagrado com esse direito.

Indelegabilidade – o exercício de instituir certos tributos não pode ser...
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