Competência por prerrogativa de função

Páginas: 9 (2228 palavras) Publicado: 5 de abril de 2013
• INTRODUÇÃO

No presente trabalho abordaremos o instituto da competência sob a égide do processo penal. Em que pese o vasto campo do presente tema, de forma clara e breve, iremos discorrer sobre competência por prerrogativa de função do parlamentar e do funcionário público. Esclarecendo o foro privilegiado após cessação do mandato, julgamento dos crimes cometido porparlamentar durante o exercício das suas funções cujo processo se estenda após o término do mesmo, exceção de verdade (exceptio veritatis) nos crimes contra a honra e “exceptio veritatis” nos crimes de calunia e difamação praticados contra funcionário público.




































• COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

Antes de adentrarmos aos temas que serãoanalisados em nosso estudo, cumpre elucidar o conceito de competência.

Para Luchini, a competência vem a ser a medida da jurisdição, distribuída entre os vários magistrados, que compõem originariamente o poder Judiciário do Estado (Elementi di Procedura Penale, 3. Ed., Ed., 1908, p. 209).

Segundo Eduardo Espínola Filho, “a competência vem a ser a porção decapacidade jurisdicional que a organização judiciária atribui a cada órgão jurisdicional, a cada Juiz” (Código de Processo Penal Anotado, cit., v.2, p. 51).

Em poucas palavras, competência é a delimitação do poder Judiciário.

Conforme já evidenciado, nos aprofundaremos na competência por prerrogativa de função, este, sendo um dos critérios determinadores dacompetência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal (arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87). É a chamada competência originária ratione personae.

É natural que exista este critério determinador da competência, pois a pessoa que exerce determinado cargo ou função pública, evidentemente, deve ser preservada ao responder a um processo criminal, evitando-se, inclusive, ilegítimasinjunções políticas que poderiam gerar injustiças e perseguições nos respectivos julgamentos.

Veja, o que se busca, é proteger o exercício da função, ou do mandato, não são privilégios pessoais, haja vista o principio constitucional da igualdade.

Ante ao exposto, importante se faz, uma abordagem a certos pontos específicos, a fim de esclarecermos dúvidas, ou melhor,controvérsias existentes entre a doutrina e a própria jurisprudência a respeito, estes a seguir discorridos.





• FORO PRIVILEGIADO APÓS A CESSAÇÃO DO MANDATO
Desde 1964, sob a vigência dos Atos Institucionais, o Supremo Tribunal Federal entendia que, se o crime tivesse sido praticado durante o desempenho do cargo, função ou mandato, estaria garantido o foro especial, paraaquela autoridade, mesmo após sua cassação, renúncia, ou o término do mandato.
Depois de vigorar por mais de 35 anos, a súmula 394/STF teve seu cancelamento decidido em sessão plenária.
Assim, aquelas autoridades que não mais estão no exercício de seus cargos, deverão ser julgadas pela primeira instância, isto é, pelos juízes monocráticos. Caberá assim aosjuízes federais processar e julgar ex-deputados, ex-senadores, ex-ministros ou até mesmo ex-dirigentes de autarquias ou empresas públicas, na área federal. Quanto às ex-autoridades municipais ou estaduais, evidentemente, o julgamento competirá aos juízes de direito.

O que se buscou foi efetivar um dos princípios fundamentais de nossa ordem jurídica, a igualdade, consagrado no art. 5ºda Constituição Federal. Em decorrência, todos seriam da mesma forma obrigados a respeitar as leis, e todos deveriam ser julgados pelos mesmos juízes, sem quaisquer privilégios.

Como vimos, existem exceções a esse principio, através das normas que estabelecem foro especial para o julgamento de determinadas autoridades.

Neste sentido, fica evidente com a...
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