Competência no processo penal

Páginas: 18 (4310 palavras) Publicado: 30 de outubro de 2012
1. INTRODUÇÃO GERAL

Para que se compreenda melhor o tema a ser abordado neste trabalho acadêmico é importante que se compreenda os conceitos destacados, porque irão nortear o entendimento sistemático do conteúdo abordado.
O objetivo é na verdade demonstrar de forma clara, quais são as competências dos tribunais superiores no tocante a matéria penal, vinculando especificamente à competênciatendo em vista a prerrogativa de função.
Vale ressaltar que serão abordadas competências instituídas pelo nosso ordenamento jurídico, principalmente, o estabelecido pela Constituição Federal 1988 e pelo Código de Processo Penal.
2. CONCEITOS

2.1 - JURISDIÇÃO

Para Capez, a jurisdição é a função estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de normas daordem jurídica a um caso concreto, com a conseqüente solução do litígio. É o poder de julgar um caso concreto, de acordo com o ordenamento jurídico, por meio do processo.

A jurisdição possui as seguintes características segundo Capez:
a) Substitutividade: o órgão jurisdicional declara o direito ao caso concreto, substituindo-se à vontade das partes.
b) Definitividade: ao se encerrar oprocesso, a manifestação do juiz torna-se imutável.

2.2 - COMPETÊNCIA

Ressalta Capez, devido o poder soberano do Estado, a jurisdição é una. Dentre as várias funções estatais, encontra-se a de aplicar o direito ao caso concreto para a solução de litígios.

A competência é a medida e o limite da jurisdição, dentro dos quais o órgão judicial poderá dizer o direito.

Nas palavras de Capez,competência é a delimitação do poder jurisdicional que aponta quais os casos que podem ser julgados pelo órgão do Poder Judiciário. É, portanto, uma verdadeira medida da extensão do poder de julgar.

A doutrina tradicionalmente distribui a competência considerando três aspectos diferentes:
a) Ratione materiae – estabelecida em razão da natureza do crime praticado;
b) Ratione personae – de acordo com aqualidade das pessoas incriminadas;
c) Ratione loci – de acordo com o local em que foi praticado ou consumou-se o crime, ou o local da residência do seu autor.

É importante destacar que quando se fala de competência absoluta, refere-se à competência em razão da matéria (considera as características da questão criminal), à competência em razão da prerrogativa de função (considera a importânciadas funções desempenhadas por determinadas pessoas, que serão julgadas originariamente pelo Tribunal) e à competência funcional (considera como elemento de distribuição os atos processuais praticados). E quando se fala em competência relativa é o caso da competência territorial tanto pelo lugar da infração quanto pelo domicílio do réu.

3. COMPETÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Feitoza(2009) diz que a rigor a jurisdição é uma só. Contudo, a Constituição Federal confere determinados grupos de causas a certos tribunais e juízes, os quais, em conjunto, são chamados de jurisdições ou, mais freqüentemente, justiças. Assim, por exemplo, o organismo judiciário (conjunto de tribunais e juízes) a que compete o julgamento de crimes militares denominada jurisdição militar ou Justiça Militar.A jurisdição ou justiça se subdivide em, segundo Feitoza:
a) Justiças especiais: tribunais e juízes do trabalho (Justiça do Trabalho, sem competência penal, exceto a competência para habeas corpus); tribunais e juízes eleitorais (Justiça Eleitoral); tribunais, conselhos de Justiça militar e juízes militares (Justiça Militar); jurisdição política, nos crimes de responsabilidade praticados pordeterminadas pessoas (Senado, Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e órgãos mistos);
b) Justiças comuns ou ordinárias: tribunais e juízes dos estados-membros (Justiças Comuns Estaduais) e do Distrito Federal (justiça Comum Distrital); tribunais regionais federais, juízes federais e tribunais do júri federais (Justiça Comum Federal);

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga causas...
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