Competência da Execução

Páginas: 10 (2328 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2013
SEMANA 2: Competência na execução. Execução definitiva e provisória.


CONTEÚDOS:

1 Competência na execução.
2 Execução definitiva e provisória .


COMPETÊNCIA NA EXECUÇÃO

1. Competência na Execução

A competência dependerá da natureza do título executivo envolvido:

 Título executivo judicial - Art. 475-P.

Nos termos do art. 475-P, o cumprimento da sentença efetuar-se-áperante:

I – os tribunais, nas causas de sua competência originária. Contudo, o artigo 102, I, “m”, CRFB/88, dispõe que o STF delega a função executiva para o primeiro grau. Há de ressaltar que essa regra referente à delegação é estendida a todos os tribunais, conforme entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência. Há de ressaltar que essa é uma delegação parcial, uma vez que no primeirograu ficarão os atos materiais de execução (intimação, citação, penhora, expropriação), continuando o tribunal com a competência para os atos decisórios da execução.

II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. A competência para executar é do juízo que formou o título. Antes da reforma, era uma competência absoluta de caráter funcional. Com o advento do parágrafo único doart. 475-P, CPC, a competência deixou de ser absoluta fixada pelo critério funcional e passou a ser concorrente.

Nos termos do parágrafo único do art. 475-P, CPC, (i) o exequente tem a opção de ir para outro foro que não o atual, escolhendo entre o local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou pelo local do atual domicílio do executado, devendo fazer um pedido de remessa doprocesso para outra comarca ou seção judiciária. O próprio juiz remeterá; (ii) essa possibilidade de escolha é exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC) – divergente; (iii) há um momento preclusivo para a escolha do foro do cumprimento de sentença. Esse momento preclusivo é o início do cumprimento de sentença, a partir desse momento, a competência se perpetua.

III – o juízocível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. Como pode-se observar, o inciso reúne três títulos judiciais, com competência relativa: nos dois primeiros casos, aplicar-se-ão as regras previstas nos arts. 94 ao 100 do CPC. Por outro lado, a homologação de sentença estrangeira é uma ação de competência originária do STJ, sendo umaexceção ao art. 475, P, I, CPC, uma vez que, não será o STJ quem vai executar o título. O artigo 109, X, CRFB/88 dispõe que a competência para executar a homologação de sentença estrangeira é da justiça federal em primeiro grau. Quanto à competência territorial, deverá observar as regras previstas nos artigos 94 a 100, CPC.

 Titulo executivo extrajudicial - art. 576 do CPC.

A competênciapara execução de título executivo extrajudicial seguirá as regras do processo de conhecimento, nos termos do art. 576 do CPC.

Regras específicas de competência

Outras situações excepcionais envolvendo a competência na execução – onde é possível iniciar ou continuar a etapa executiva em um Juízo ou base territorial distinta daquele em que o título executivo foi formado:

 Execução noJuízo Cível dos efeitos civis da sentença penal condenatória (art. 475-P, III), após a liquidação.
 Execução individual, no Juízo Cível, de sentença proferida em sede de processo coletivo que versou sobre interesses individuais homogêneos após a liquidação (art. 95, §2º, da Lei no. 8.078/90).
 Execução, no Juízo Federal Cível de primeira instância, da sentença que tiver sido homologada medianteprévio processo de homologação de sentença estrangeira pelo STJ, Art. 109, X da CR.
 Execução de alimentos fixados na sentença, perante Juízo distinto que proferiu a decisão, dependendo do atual domicílio do credor dos alimentos, de acordo com a norma do art. 100, II do CPC.
 Execução contra devedor insolvente, lastreada em título executivo judicial proferido por Juízo com competência cível....
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