Competência concorrente

Páginas: 5 (1010 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2012
CONTRATO PRELIMINAR (arts. 462 à 466 do NCC)




1. Definição: é um acordo de vontades que visa a produção de efeitos jurídicos futuros, onde uma ou mais partes prometem celebrar determinado contrato, com expressa referências às regras a serem observadas. É também chamado de PROMESSA DE CONTRATO.


2. Natureza jurídica: contratual – obrigação de fazer, qual seja, celebrar o contratodefinitivo.


3. Aspectos Práticos:
θ Indispensável que reúna os elementos essenciais do negócio jurídico;
θ dispensa de forma especial;
θ redução de custos, etc.;
θ negócio nulo, subsistência: art. 170 do NCC.
⋄ Forma mais comum: promessa de compra e venda
⋄ Disposição nova, não havia no CC/1916, apesar de reconhecido pela doutrina e jurisprudência.


4. Exigência do contrato definitivo:⋄ Qualquer das partes pode exigir a celebração do contrato definitivo, desde que inexista condição pendente ou prazo em curso.
⋄ Caso não haja prazo estipulado aplica-se a regra do art. 463 (prazo razoável).
⋄ Caso haja cláusula de arrependimento é inexigível a celebração do segundo contrato, com ou sem direito a perdas e danos.






5. Registro:
⋄ O registro é exigível apenas paraproduzir efeitos para terceiros, pois entre as partes o pré-contrato é válido e obrigatório independente de registro.



6. Supressão judicial da vontade:

Conf. O art. 464 CC poderá o juiz a pedido do interessado suprir a vontade da parte inadimplente conferindo o caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.
Conf. art. 465 CC de acordo com aprimazia ao principio da execução especifica da obrigação de fazer contida no contrato preliminar, somente quando não for interesse do credor ou a isso se opuser a natureza da obrigação, é que se valerá o contraente pontual das perdas e danos.

Pressupostos: Caso o promitente não cumpra sua parte na avença (celebrar o contrato definitivo);
θ O outro promitente já tenha cumprido a sua parte;
θRestou esgotado o prazo assinado/convencionado;
θ Inexiste cláusula de arrependimento;
θ Se a obrigação não for personalíssima.



Jurisprudência:
“ Celebrado o compromisso de compra e venda, ainda que não registrado, mas sem cláusula de direito de arrependimento e pago o preço dos imóveis pelo promissário-comprador, é cabível a tutela jurisdicional que tenha por escopo a pretensão executiva desuprir, por sentença, a anuência do promitente-vendedor em outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel.”



7. Promessa unilateral de contrato (art. 466)
⋄ Necessidade do credor se manifestar no prazo previsto/assinado, sob pena de decadência.






CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR



É também chamado de Contrato com Pessoa a Declarar, Contrato por Pessoa a Nomear ouContrato para Pessoa que se Designará.



Nesse tipo de contrato, um dos contraentes tem a faculdade de nomear terceira pessoa para obter direitos e assumir obrigações conseqüentes do contrato, em seu lugar.



De Plácido e Silva ensina que o Contrato com Pessoa a Declarar ocorre quando “(...) no momento da conclusão do ajuste, uma das partes se reserva a faculdade de indicar a pessoa quedeve adquirir os direito e assumir as obrigações dele decorrentes; a indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.”



Nesse sentido é a redação dos artigos 467 e 468 do Código Civil, senão vejamos:



Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar apessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.



Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.








Conf. o art....
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