COMPARAÇÕES ENTRE O CCÓDIGO DE HAMURABI E LEGISLAÇÕES VIGENTES

O Código de Hamurabi trata de temas cotidianos e a-brange matérias de ordem, civil, penal e administrativa como, por exemplo, o direito da mulher de escolher outro marido caso o seu seja feito prisioneiro de guerra e não tenha como prover a casa, ou a obrigação do homem de prover o sustento dos fi-lhos mesmo que se separe de sua mulher. Aborda as questões a respeito de relações de trabalho, família, propriedade e es-cravidão. Nesse quesito é muito semelhante ao Código Civil Brasileiro.

O código civil é o diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada.

O Código de Hamurabi tem seu fundamento no princí-pio da lei de talião, que estabelece a equivalência da punição em relação ao crime. O termo talião é originado do latim e sig-nifica tal ou igual, daí a expressão "olho por olho, dente por dente". Também inspira o código o princípio jurídico judicium dei, ou o oridinálio, que indica a possibilidade de um julgamen-to divino. Um exemplo desse princípio está no artigo dois do código:
"Se alguém acusar um homem e o acusado mergu-lhar em um rio e afundar, quem o acusa pode tomar posse de sua casa. Mas se o rio provar que o acu-sado é inocente e ele escapar ileso, então quem o acusa será executado, e o acusado tomará sua casa"

No Código de Hamurabi a sociedade era dividida em três classes, que também pesavam na aplicação do código, quais sejam:
• Awilum: Homens livres, proprietários de terras, que não ependiam do palácio e do templo;
• Muskênum: Camada intermediária, funcionários pú-blicos, que tinham certas regalias no uso de terras.
• Wardum: Escravos, que podiam ser comprados e vendidos até que conseguissem comprar sua liber-dade.
Na legislação brasileira vigente, por sua vez, todas as pessoas temo mesmo tratamento; Ou seja, perante as leis bra-sileiras vigentes todas as pessoas tem o mesmo tratamento, independentemente da classe social a que pertença. A penali-dade aplicada também não possui