Comparação entre a contituição federal e mineira, parte de educação

Páginas: 13 (3217 palavras) Publicado: 16 de abril de 2013
Comparação da Constituição Federal com a Estadual |
Federal | Estadual | Observações |
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. | Art. 195. A desenvolvimento da pessoa, seu preparopara o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.Parágrafo único – Para assegurar o estabelecido neste artigo, o Estado deverá garantir o ensino de Filosofia, Sociologia e noções de Direito Eleitoral nas escolas públicas do ensino médio educação, direito de todos, dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno.. | Deacordo com o Art. 205 da Constituição Federal difere da Constituição do Estado Art. 195, no que diz respeito ao acréscimo do parágrafo único, em que o Estado deverá garantir o ensino da Filosofia, Sociologia e noções de Direito Eleitoral nas escolas públicas do ensino médio. |
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I. Igualdade de condições para o acesso epermanência na escola. II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, arte e o saber. III. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino IV. - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. V. - Valorização dos professionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira,com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas. VI. - Gestão democrática do ensino público, na forma da lei. VII. - Garantia do padrão de qualidade. VIII. -Piso salarial, profissional nacional para os profissionais da educação escolar púbica, nos termos de lei federal Parágrafo único: A lei disporá sobre as categorias de trabalhadoresconsiderados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Art. 196. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I. Igualdade de condições para o acesso e frequência à escola e permanência nela; II. Liberdade de aprender, ensinar epesquisar, e de divulgar o pensamento, a arte e o saber; III. Pluralismo de ideias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias; IV. Preservação dos valores educacionais regionais e locais; V. Gratuidade do ensino público; VI. Valorização dos profissionais do ensino, com a garantia, na formada lei, de plano de carreira para o magistério público, com piso de vencimento profissional e com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, realizado periodicamente, sob o regime jurídico único adotado pelo Estado para seus servidores; VII. Gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VIII. Seleção competitiva interna para o exercício de cargo comissionado deDiretor e da função de Vice-Diretor de escola pública, para período fixado em lei, prestigiadas, na apuração objetiva do mérito dos candidatos, a experiência profissional, a habilitação legal, a titulação, a aptidão para liderança, a capacidade de gerenciamento, na forma da lei, e a prestação de serviços no estabelecimento por dois anos, pelo menos; IX. Garantia do princípio do mérito,objetivamente apurado, na carreira do magistério; X. Garantia do padrão de qualidade, mediante: a. Avaliação cooperativa periódica por órgão próprio do sistema educacional, pelo corpo docente e pelos responsáveis pelos alunos; b. Condições para reciclagem periódica pelos profissionais de ensino; XI. Coexistência de instituições públicas e privadas.Parágrafo único – A gratuidade do ensino a...
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