Como se tornar um lider servidor

Páginas: 12 (2911 palavras) Publicado: 3 de junho de 2013
AFARP
Grupo UNIESP

EIRELI
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Ana Paula Batista da Silva
 Andréia Marques Marcondes
Ariana Lopes
Cristina Alves de Souza
Elizandra Bellini
Felipe de Oliveira
Geisibel de Sousa

Curso Administração
Prof. Juliana Calsani

Ribeirão Preto 2013

EIRELI- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

1. DisposiçõesGerais

O Projeto de lei n° 4.605/2009, apresentando no dia 04 de fevereiro de 2009, autoria do Deputado Federal Marcos Montes, culminou na lei n° 12.441, de julho de 2011, que alterou a lei n°10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil brasileiro, prevendo a empresa individual de responsabilidade limitada -EIRELI- como modalidade de pessoa jurídica. Esta nova modalidade vem atender uma parcelade empresários que não tinham a opção de formalizar um negócio desacompanhado de sócio e que acabavam por constituir uma sociedade limitada muita vezes fictícias. Segundo o legislador a empresa individual de responsabilidade limitada surge com o intuito de incentivar a formalização de milhares de empreendedores que atuam em nosso pais de forma desorganizada e de desestimular a criação de sociedadeque prática são constituídas por uma única pessoa, com o intuito de se beneficiar da limitação de responsabilidade. A Lei n°12.441 de 11 janeiro de 2011, ao instituir a empresa indde responsabilidade limitada EIRELI acrescentou novos dispositivos ao código civil brasileiro de 2002, são eles: o inciso VI ao artigo 44,o artigo 980ª,ao livro II da parte especial e alterou o parágrafo único doartigo 1.033 com a entrada em vigor do novo ordenamento jurídico, as empresas individual de responsabilidade limitada,constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social integralizado não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País, são consideradas pessoas jurídicas direto privado.
O objetivo principal da lei é a separação dos bens da empresa, dos benspessoais do seu titular, onde os bens pessoais do empresário não serão necessários para assegurar qualquer débito contraído pela gestão da empresa.

2. Ato Constitutivo

Ato constitutivo é o documento regido de acordo com determinadas normas suscetível de produzir consequências jurídicas. Seria o ato de constituir, estabelecer.
O ato constitutivo da empresa individual de responsabilidadelimitada deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos.
A) Título (ato constitutivo)
B) Preâmbulo
C) Corpo, que são as cláusulas obrigatórias.
D) Fecho do ato constitutivo da empresa individual de responsabilidade limitada constituída, apenas por pessoa natural deverá constar, também cláusula com a declaração de quem seu titular n ao participa de nenhuma outra empresa dessamodalidade.
O ato constitutivo não pode conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitidas, porem nesses casos, ressalva expressa no próprio instrumento, com assinatura da parte.
No (preâmbulo do ato constitutivo da empresa individual de responsabilidade limitada deverão constar: a) qualificação do titular da empresa e, se for o caso, de seu procurador, nome civil, por extenso; nacionalidade;estado civil; data de nascimento, número, se solteiro, profissão; documento de identidade ,número e órgão expedidor,UF;cadastro de pessoa física,CPF;endereço residencial(tipo e nome do logradouro,n°,complemento,bairro,município,unidade federativa e CEP;b)Tipo jurídico: empresa individual de responsabilidade limitada o corpo do ato constitutivo deverá contemplar, obrigatoriamente, as seguintescláusula, conforme dispositivo no artigo 980-A e parágrafo, C/C artigo1. 054, do código civil de 2002; a) nome empresarial, que constará obrigatoriamente, como última expressão a abreviatura EIRELI; b) capital expresso em moeda correte equivalente o pelo menos 100(cem) vezes o maior salário mínimo vigente no país; c) declaração de integralização de todo o capital; d) endereço completo da sede, bem como...
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