Como montar um centro de diagnóstico por imagem veterinário

Páginas: 33 (8212 palavras) Publicado: 28 de março de 2012
RESOLUÇÃO SMSDC Nº 1471 DE 29 DE JUNHO DE 2009 DISPÕE SOBRE SIMPLIFICADO A CONCESSÃO DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Decreto Nº 30.568 de 02 de abril de 2009; RESOLVE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º Os estabelecimentos de interesse à saúde, no âmbito da vigilância sanitária municipal, somentepoderão funcionar após a solicitação do licenciamento no órgão competente. Parágrafo único. Considera-se estabelecimento qualquer local onde pessoas físicas e/ou jurídicas desempenhem suas atividades. Art. 2º Nos casos em que as atividades desenvolvidas por empresas sejam consideradas de baixo risco sanitário será concedida Licença Sanitária Simplificada por prazo indeterminado, emitidaeletronicamente e disponível na Internet. §1.º São consideradas de baixo risco sanitário as atividades relacionadas no ANEXO I desta Resolução, conforme o Decreto Nº 30.568 de 02 de abril de 2009. §2.º O disposto no caput aplica-se, também, aos profissionais liberais e profissionais autônomos localizados em unidades não-residenciais ou na própria residência. §3.º A concessão da Licença Sanitária Simplificadaestá subordinada à legislação sanitária municipal, estadual e federal. Art. 3.º A Licença Sanitária Simplificada só poderá ser concedida para os estabelecimentos elencados no ANEXO I da presente Resolução. Parágrafo único No ANEXO I da presente Resolução constarão as atividades elencadas no ANEXO I do Decreto Nº 30.568, de 02 de abril de 2009, junto as suas respectivas denominações já definidaspela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 4º A emissão da Licença Sanitária Simplificada implicará na aceitação, pelo requerente, das condições estabelecidas no Decreto Nº 30.568, de 02 de abril de 2009, e na presente Resolução.

Parágrafo único. A Licença Sanitária Simplificada será anulada se tiver sido concedida com inobservância de preceitos legais ou regulamentares, e/ou se ficar comprovadaa falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou de documento exigido para a concessão. Art. 5° A autorização para funcionamento dos estabelecimentos e atividades sujeitos à vigilância sanitária não elencados nesta Resolução, isto é, o Licenciamento Sanitário, o Assentimento Sanitário, o Certificado de Inspeção Sanitária, e outras autorizações que vierem a substituí-los, continuarão a seremitidos pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses de acordo com os procedimentos vigentes. TÍTULO II DAS VISTORIAS Art. 6º Para fins de concessão de licença, as empresas de que trata o Decreto Nº 30.568, de 02 de abril de 2009, e esta Resolução ficam dispensadas de vistorias prévias quando suas atividades forem consideradas de baixo risco. §1º Entende-se poratividade de baixo risco sanitário aquela que, por sua abrangência ou tipicidade, não ofereça flagrante agravo à saúde coletiva ou individual, por exposição à contaminação física, química ou microbiológica. §2º Os estabelecimentos contemplados com o licenciamento simplificado poderão ter a licença cancelada quando verificada situação de risco iminente à saúde, reincidente descumprimento dasdeterminações das autoridades sanitárias ou inexatidão de qualquer declaração ou de documentação exigidas para a concessão. Art. 7.º Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo a fim de se verificar a manutenção das condições que possibilitaram o licenciamento, bem como o cumprimento das obrigações tributárias. §1º O profissional de vigilância sanitária terá acesso aos documentos doestabelecimento com o propósito de desempenhar perfeitamente suas atribuições funcionais. §2º As empresas e atividades que forem estabelecidas em residências também estarão sujeitas às diligências fiscais que se fizerem necessárias ao adequado exercício do poder de polícia. Art. 8º As pessoas físicas, os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte e as demais empresas...
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